Está sob a análise da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), o projeto de lei que propõe o serviço de atendimento e fornecimento gratuito de prótese de mão biônica mioelétrica na rede pública de saúde e em unidades conveniadas com o SUS (Sistema Único de Saúde) da capital. De iniciativa de Ezequias Barros (Patriota), a matéria (005.00228.2019) tramita desde o final de novembro.

O texto explica que o direito às próteses gratuitas será assegurado a pessoas residentes em Curitiba, que sofreram mutilação total ou parcial, a amputação ou ausência de membro superior dos braços. Se aprovada, a lei será enquadrada também para órteses e suprimentos médico-hospitalares já incluídos na lista de fornecimento da rede pública de saúde.

A prótese mioelétrica é um equipamento que possui um sistema eletrônico capaz de obedecer aos impulsos nervosos emitidos pelo cérebro e lidos por sensores externos não implantáveis, permitindo que a pessoa tenha uma coordenação motora maior podendo segurar e soltar objetos incluindo canetas, copos e objetos com peso de até 4 quilos. “A mão mecânica não possui essa diversidade de movimentos”, compara o autor do projeto.

Além disso, a mão mioelétrica é mais eficiente para a reabilitação para amputados de membros superiores, mas o alto custo de comercialização da prótese impede sua distribuição pelo SUS (Sistema Único de Saúde) atualmente. Problema que, conforme o parlamentar, pode ser resolvido com a aquisição de um equipamento nacional, que é fabricado em Curitiba e com custo equivalente ao das próteses mecânicas atualmente distribuídas pela prefeitura. “Em comparação [com a prótese mecânica], o nível de qualidade e autonomia é pujante. Tamanho e peso são consideravelmente menores”, complementa Barros.

O projeto de lei estabelece que o fornecimento das próteses mioelétrica ocorrerá conforme aplicação de dotação orçamentária no Fundo Municipal de Saúde (FMS) e que a regulamentação da norma caberá ao Poder Executivo. Se aprovada pela CMC e sancionada, a lei entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município.

Tramitação
A proposta de Ezequias Barros tramita no Legislativo desde 2 de dezembro, após sua leitura no pequeno expediente da sessão plenária. Atualmente, está na Procuradoria Jurídica da Casa, para receber uma instrução técnica, e depois segue para as comissões temáticas. Durante a análise dos colegiados, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados pelo teor do projeto. Depois de passar pelas comissões, a matéria segue para o plenário e, se aprovada, para sanção do prefeito para virar l