Projeto de iniciativa do vereador Felipe Braga Côrtes (PSDB) estabelece diretrizes para a Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento na Primeira Infância (005.00038.2014). Para Braga Côrtes, “cabe ao Poder Público definir diretrizes, metas, objetivos, normas e princípios para a implementação de políticas públicas de proteção integral a todas as crianças, sem restrições, reconhecendo sua cidadania e seus direitos inalienáveis”.

Segundo o texto de justificativa do projeto, a ideia é estabelecer princípios e diretrizes que orientem a formulação e realização da Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento na Primeira Infância, com atenção às prescrições da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Entre os princípios elencados pelo texto do projeto destacam-se o direito à vida, à cidadania, à dignidade, à segurança e ao bem-estar social; a proteção contra discriminação de qualquer natureza; a proteção contra maus-tratos e negligência e a prevenção e educação para o enfrentamento ao trabalho infantil.

As diretrizes (ações específicas a serem realizadas dentro de um prazo determinado) estipuladas pelo projeto prevêem promoção da qualidade de vida na primeira infância; promoção das habilidades e capacidades das crianças; estímulo a capacidade cognitiva e sociabilidade do indivíduo; criação de espaços lúdicos para interação e atividades; políticas urbanas que levem em consideração as características físicas, sociais e de aprendizagem das crianças de até 6 (seis) anos de idade e ampliação do tempo da consulta pediátrica com diagnóstico físico e social, entre outras metas.O texto do projeto também aborda outros aspectos do programa, como sua gestão e  ações específicas, que devem ser desenvolvidas pelo poder público no sentido de garantir a saúde e o bem-estar das crianças entre 0 e 6 anos.

“Trata-se de um projeto que pretende a sensibilização da sociedade sobre a importância do afeto, das relações sociais, da educação, da saúde, e de estimular as capacidades da criança nos seus primeiros anos de vida”, argumentou o parlamentar. Ainda para Felipe Braga Côrtes, “a aprovação do projeto trará benefícios que vão desde o aumento de aptidão intelectual, a qualificação do acompanhamento escolar e a diminuição dos índices de repetência e de evasão escolar até a formação de adultos preparados para aprender a lidar com os desafios do cotidiano”.