Tramita na Câmara Municipal de Curitiba, desde a penúltima quarta-feira (11), projeto de lei que propõe a criação do programa “Pró-Meninas”, voltado a adolescentes do sexo feminino em situação de rua ou na prostituição (005.00046.2015). A proposição é do vereador Chico do Uberaba (PMN), que alerta aos riscos enfrentados por essas jovens, como violência sexual, exploração econômica, uso de drogas e doenças sexualmente transmissíveis.

Sujeito à regulamentação do Executivo, o programa teria o objetivo de elaborar e implantar políticas públicas intersetoriais. Outras finalidades, conforme a matéria, são a profissionalização dessas jovens, garantia de assistência integral à saúde, fortalecimento da capacidade de tomada de decisões, reintegração social, valorização da condição feminina, autoestima e conscientização sobre seu corpo.

Segundo o autor, a ideia é tirar as adolescentes das ruas. “O que queremos é um programa integrado, para que se possa dar uma profissão a elas, tratamento de saúde e contra a dependência química, por exemplo”, explica o vereador Chico do Uberaba. Para ele, a iniciativa se justifica porque “visa atender interesse local”.

O parlamentar também contesta eventuais questionamentos à constitucionalidade da proposição, devido à criação de tarefas à administração pública. “Trata-se do desenvolvimento de política pública que, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), pode perfeitamente ser apresentada por iniciativa do Legislativo”, argumenta.

Quanto ao custeio do programa Pró-Meninas, Uberaba defende que a proposta de lei  “traz a política pública em caráter geral e abstrato”. “Ou seja, não há uma imposição específica de atribuição ao ente público municipal, de forma que a sua execução não causa impacto no orçamento, pois o cumprimento da lei já função inerente do Poder Executivo”, complementa. “Eventual despesa deverá ser indicada pelo quando da sua implementação”, finaliza, quanto à regulamentação da matéria.