Projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), de iniciativa do Professor Euler (PSD), autoriza o Executivo a organizar, instituir e regulamentar a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon). Essa é uma das estruturas propostas pelo parlamentar para a defesa do consumidor. Em sua avaliação, o Procon é um instrumento para o efetivo exercício da cidadania e melhoria na qualidade de vida da população (005.00031.2019).

De acordo com a proposta, também caberia ao Executivo organizar o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC) e o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Condecon). O projeto de Euler autoriza, inclusive, a criação do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, que serviria para recebimento de recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de proteção e defesa dos direitos dos consumidores.

“Por estar mais próximo da comunidade, [o Procon municipal] tem facilidade para ser acessado e pode agir de forma mais precisa por ter amplo conhecimento da realidade da região. Cerca de 70 cidades do Paraná já possuem o Procon Municipal e, estranhamente, a capital do estado ainda não tem”, justifica Euler. O vereador anexa ao projeto uma minuta disponibilizada pelo Procon-PR para que a Prefeitura de Curitiba tome a iniciativa de propor a regulamentação do órgão.

Tramitação
O projeto recebeu a instrução jurídica e está sob a análise das comissões temáticas da Casa. Durante esse processo, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados por seu teor. Depois de passar pelas comissões, a matéria poderá seguir para o plenário e, se aprovada, para a sanção do prefeito.