Para satisfazer a uma recomendação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o vereador Nori Seto (PP) protocolou um substitutivo geral ao projeto de lei que amplia a coleta de resíduos na capital do Paraná. Antes chamada de Programa Permanente de Ecopontos, a iniciativa precisou ser renomeada para Política Municipal de Ecopontos, após a Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) apontar que não é da alçada do Legislativo “institucionalizar” ações de governo, criando atribuições aos órgãos da Prefeitura de Curitiba.

Os Ecopontos são espaços criados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA) para incentivar o descarte adequado de resíduos de construção civil, material vegetal, mobiliário inservível, eletroeletrônicos e óleo de cozinha, por exemplo. Hoje, existem 12 Ecopontos em Curitiba, que abrem de segunda-feira a sábado, e na sua maioria são de uso misto, recebendo de caliça a restos de poda e óleo. A exceção é o do Bosque Gomm, dedicado apenas a materiais recicláveis. Todos recebem orgânicos para ações de Compostagem Comunitária.

“Além de funcionais, [já que] a população atua diretamente na coleta de resíduos, e úteis para a construção e a manutenção de um ecossistema saudável, eles também são adequados aos objetivos da política municipal de meio ambiente’, elogia o vereador Nori Seto, na justificativa do projeto de lei. O texto original é de dezembro de 2022 (005.00203.2022) e o substitutivo geral foi apresentado em agosto deste ano (031.00035.2023), cinco meses após o parecer da CCJ. Já que teve que mudar a ementa, para retirar a expressão “permanente”, o parlamentar aproveitou para mudar outros elementos da Política Municipal de Ecopontos.

Nori Seto destacou quais diretrizes da Política Municipal de Meio Ambiente corroboram o incentivo à expansão dos Ecopontos, enfatizando o combate ao descarte irregular de materiais nas ruas, calçadas e áreas verdes. O vereador também ressaltou a economia de recursos decorrente da coleta adequada, uma vez que a recuperação ambiental é onerosa para os cofres públicos. Outro ponto positivo é que os Ecopontos são estruturas avançadas de educação ambiental e geram empregos, por estarem inseridos “na cadeia de reciclagem e de reaproveitamento de materiais”.

A versão atualizada mantém a previsão que Ecopontos possam ser implantados por meio de convênios ou parcerias público-privadas, onde a Prefeitura de Curitiba indica o local e a sociedade se responsabiliza pela estrutura física do local de coleta. Avalizado pela CCJ, agora o projeto está tramitando pelas comissões de Economia, de Serviço Público e de Meio Ambiente, para então estar apto à votação em plenário na Câmara de Curitiba.