Depois de ser alertado pela Comissão de Legislação que mudanças no Código Tributário Municipal devem ocorrer via projeto de lei complementar, o vereador Dirceu Moreira (PSL) reapresentou o pedido para que hospitais e planos de saúde passem a pagar os mesmos 3% de Imposto Sobre Serviços (ISS). Para insistir com a ideia, o parlamentar pediu o arquivamento da proposição anterior (leia mais) e fez novo protocolo da medida na Câmara de Curitiba (002.00007.2015)

A adequação atende recomendação do vereador Valdemir Soares (PRB), que ao analisar a sugestão na Comissão de Legislação constatou que alterações na cobrança de impostos municipais devem ocorrer por lei complementar – e não por lei ordinária, como ocorreu em agosto, no protocolo original. “Se igualar o ISS de hospitais e planos de saúde, extinguimos privilégios e aumentamos a arrecadação tributária, que poderá ser investida em prol da saúde da população curitibana”, argumenta Moreira.

Para ajustar a técnica legislativa, o projeto de lei complementar, que começou a tramitar no dia 28 de setembro, já foi atualizado por um substitutivo geral (031.00048.2015). No documento, Dirceu Moreira especifica a mudança que deseja fazer no Código Tributário: reduzir o valor pago pelos hospitais de 4% para 3% e elevar o imposto devido pelos planos de saúde de 2% para 3%. A redução de ISS abrangeria atendimentos prestados por hospitais, sanatórios, manicômios, casas de saúde e prontos-socorros.

Tramitação
Com a leitura no pequeno expediente de uma sessão plenária, o projeto de lei começa a tramitar na Câmara de Curitiba. Primeiro a matéria recebe uma instrução técnica da Procuradoria Jurídica e depois segue para as comissões temáticas do Legislativo. Durante a análise dos colegiados, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados pelo teor do projeto. Depois de passar pelas comissões, o projeto segue para o plenário e, se aprovado, para sanção do prefeito para virar lei.