Vereador indaga sobre dívida da Consilux
A forma como está ocorrendo o pagamento de dívidas que a empresa Consilux teria com o município de Curitiba, do Imposto Sobre Serviços de Quaisquer Natureza, o ISS, foi indagada nesta semana, na Câmara de Curitiba. A discussão do assunto em plenário foi motivada por pedido de informações do líder da oposição, Algaci Tulio (PMDB), “sobre montante de aproximadamente R$ 7 milhões, que estaria em aberto desde 1998”. Conforme o vereador, que teve o requerimento aprovado, "a empresa já teria iniciado o pagamento, sem, no entanto, ter quitado o valor até agora". No documento, Algaci Tulio indaga sobre os procedimentos da empresa para o pagamento e da prefeitura para receber o tributo devido.
O presidente da Comissão de Legislação da Casa, Jair Cézar (PSDB), que integra comissão técnica da Urbs que analisa o caso Consilux, disse que na "peritagem inicial não foi reconhecido nenhum tipo de isenção por parte do município". Assim que forem realizadas novas reuniões na empresa gerenciadora do sistema de trânsito, o parlamentar informou que divulgará relatório em sessão plenária, como já fez quanto à apuração até agora.
Critério
O líder do prefeito na Casa, vereador João do Suco (PSDB), ratificou as palavras do colega, afirmando que "todas as questões jurídicas sobre o assunto estão sendo checadas". Disse também que Luciano Ducci foi criterioso em todo o processo envolvendo a operação dos radares, agora sob a responsabilidade da Urbs, após a rescisão de contrato com a Consilux, "pensando sobretudo na segurança de motoristas e pedestres". De acordo com ele, novas campanhas poderão surgir para chamar a atenção de condutores para a responsabilidade individual de dirigir preventivamente.
Na visão de Pedro Paulo (PT), que também ocupou a tribuna, "o processo está demorado e burocrático", incluindo nesta avaliação a legislação sobre licitações do município. Com isso comentou sobre a ingerência da fiscalização federal sobre os radares da Linha Verde.
Paulo Salamuni (PV) e Roberto HInça (PDT) fizeram uma análise jurídica da questão. Sobre sugestão de Algaci Tulio, "de fazer um encontro de contas entre o que cada lado deve (prefeitura à Consilux pela indenização após a encampação dos radares, R$ 8 milhões, e a empresa ao município, pela dívida de ISS, cerca de R$ 7 milhões)", Salamuni explicou que "juridicamente é impossível contabilizar contas diferenciadas". Hinça ratificou e chamou atenção para a presença de técnicos da Urbs em reunião da Comissão de Serviço Público na próxima semana.
Sobre esses depoimentos, o tucano Serginho do Posto afirmou que "não encontrou nenhum erro de contrato da empresa com a administração municipal".
O ISSQN, mais conhecido como ISS, tem como fato gerador a prestação de serviços por empresa ou profissional autônomo descritos na lista de serviços de lei complementar, uma vez que é originário da Constituição Federal, regulamentado em cada cidade, com exceção do Distrito Federal.
O presidente da Comissão de Legislação da Casa, Jair Cézar (PSDB), que integra comissão técnica da Urbs que analisa o caso Consilux, disse que na "peritagem inicial não foi reconhecido nenhum tipo de isenção por parte do município". Assim que forem realizadas novas reuniões na empresa gerenciadora do sistema de trânsito, o parlamentar informou que divulgará relatório em sessão plenária, como já fez quanto à apuração até agora.
Critério
O líder do prefeito na Casa, vereador João do Suco (PSDB), ratificou as palavras do colega, afirmando que "todas as questões jurídicas sobre o assunto estão sendo checadas". Disse também que Luciano Ducci foi criterioso em todo o processo envolvendo a operação dos radares, agora sob a responsabilidade da Urbs, após a rescisão de contrato com a Consilux, "pensando sobretudo na segurança de motoristas e pedestres". De acordo com ele, novas campanhas poderão surgir para chamar a atenção de condutores para a responsabilidade individual de dirigir preventivamente.
Na visão de Pedro Paulo (PT), que também ocupou a tribuna, "o processo está demorado e burocrático", incluindo nesta avaliação a legislação sobre licitações do município. Com isso comentou sobre a ingerência da fiscalização federal sobre os radares da Linha Verde.
Paulo Salamuni (PV) e Roberto HInça (PDT) fizeram uma análise jurídica da questão. Sobre sugestão de Algaci Tulio, "de fazer um encontro de contas entre o que cada lado deve (prefeitura à Consilux pela indenização após a encampação dos radares, R$ 8 milhões, e a empresa ao município, pela dívida de ISS, cerca de R$ 7 milhões)", Salamuni explicou que "juridicamente é impossível contabilizar contas diferenciadas". Hinça ratificou e chamou atenção para a presença de técnicos da Urbs em reunião da Comissão de Serviço Público na próxima semana.
Sobre esses depoimentos, o tucano Serginho do Posto afirmou que "não encontrou nenhum erro de contrato da empresa com a administração municipal".
O ISSQN, mais conhecido como ISS, tem como fato gerador a prestação de serviços por empresa ou profissional autônomo descritos na lista de serviços de lei complementar, uma vez que é originário da Constituição Federal, regulamentado em cada cidade, com exceção do Distrito Federal.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba