Vereador indaga Detran sobre pagamento de multas
Preocupado com as cobranças cumulativas de licenciamento de veículo e multas ainda em fase de recurso, o vereador Algaci Tulio (PMDB) solicita informações ao Detran-PR sobre a legalidade da obrigação de quitação na hora de efetuar o pagamento do licenciamento e seguro obrigatório, ano 2011, entre outras questões de interesse da população. O pedido de informações contendo vários questionamentos foi aprovado por unanimidade, durante a sessão plenária desta terça-feira (22), na Câmara de Curitiba. “Se a pessoa recorreu não pode ser obrigada a pagar pela multa sem antes receber o parecer da Diretran”, avaliou o parlamentar.
Algaci Tulio explicou, na tribuna da Casa, que é preciso saber como se dará a devolução do valor indevidamente pago pelos proprietários se as multas forem deferidas e, ainda, como um órgão municipal, Diretran, lança uma multa como débito no veículo em extrato de órgão estadual, Detran, ainda em fase de recurso.
No documentos o parlamentar afirma que a exigência de cobrança pelo Detran conflita com o próprio órgão, que, segundo ele, informou por meio da imprensa escrita que "exceções são as multas suspensas" e que "isto acontece quando o proprietário entra com recurso e o caso não é julgado em 30 dias". Nesse sentido, Tulio indaga como se deve interpretar tal assertiva.
Algaci Tulio explicou, na tribuna da Casa, que é preciso saber como se dará a devolução do valor indevidamente pago pelos proprietários se as multas forem deferidas e, ainda, como um órgão municipal, Diretran, lança uma multa como débito no veículo em extrato de órgão estadual, Detran, ainda em fase de recurso.
No documentos o parlamentar afirma que a exigência de cobrança pelo Detran conflita com o próprio órgão, que, segundo ele, informou por meio da imprensa escrita que "exceções são as multas suspensas" e que "isto acontece quando o proprietário entra com recurso e o caso não é julgado em 30 dias". Nesse sentido, Tulio indaga como se deve interpretar tal assertiva.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba