No dia 7 de junho, a Prefeitura de Curitiba protocolou no Legislativo projeto que cria as condições jurídicas para o transporte coletivo ter tarifas diferenciadas conforme a linha de ônibus, o horário e os pontos de embarque e desembarque. A proposta (005.00121.2019), em análise pela Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), precisará tramitar pelas comissões temáticas antes de ser votada pelos vereadores (leia mais).

O que fez o vereador Bruno Pessuti (PSD), por ter uma iniciativa de teor semelhante (005.00016.2017), foi incorporar a ela, por meio de um substitutivo geral (031.00039.2019), a proposta do Executivo. Aguardando votação em plenário desde maio de 2017, o projeto do vereador tratava originalmente do bilhete temporal. Ao apresentar o substitutivo no dia 18, diz Pessuti, ele colocou sua proposição como uma alternativa de tramitação da proposta na CMC.

Anteriormente o parlamentar queria incluir na lei 12.597/2008, que regulamenta o transporte coletivo, a previsão legal para que outras formas de cobrança pelo ônibus fossem possíveis: “a tarifa poderá ser única, variável, exclusiva ou temporal, independentemente do valor da tarifa técnica calculada”. No substitutivo, ele acrescenta o texto elaborado pelo Executivo, no qual “a tarifa poderá ser única, variável, exclusiva ou temporal, independentemente do valor da tarifa técnica calculada e será regulamentada através de decreto”.