“O Estatuto da Cidade dá respaldo constitucional a uma nova maneira de realizar o planejamento urbano, garantindo o cumprimento da função social da cidade e da propriedade urbana, o que significa o estabelecimento de normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos”. A afirmação é do presidente da Câmara Municipal de Curitiba, vereador João Cláudio Derosso (PSDB), em palestra proferida para os alunos de Engenharia Cartográfica da Universidade Federal do Paraná. O evento fez parte da Semana de Ensino, Pesquisa e Extensão, quando Derosso detalhou os benefícios da lei federal, aprovada em julho do ano passado, ressaltando, também, o Plano Diretor de Curitiba, que, mesmo antes do Estatuto, já tinha criado legislações diversas, com reflexos em vários segmentos.