O vereador Mario Celso Cunha manifestou apoio a projetos que estão tramitando na Câmara Federal visando ampliar o alcance do Estatuto do Idoso. “Vamos solicitar o empenho da bancada federal no sentido de que se viabilizem todas as propostas que objetivam melhorar as condições sócio-econômicas das pessoas da terceira idade”, explicou o vereador, para quem o Estatuto já garante algumas conquistas para os idosos, mas existe a necessidade de aperfeiçoá-lo.
Entre os projetos que visam ampliar estas conquistas está o que concede às pessoas com mais de 65 anos uma redução de 50% no valor de passagem de ônibus intermunicipal e interestadual. Outra iniciativa autoriza as defensorias públicas a patrocinar acordo para pensão alimentícia em benefício do idoso. A proposta determina que os acordos relativos a alimentos deverão ser celebrados não só perante o promotor de Justiça, como ocorre atualmente, mas também diante do defensor público. O acordo terá efeito de título executivo extrajudicial, ou seja, poderá ser cobrado na Justiça independentemente da existência de sentença de juiz.
Já outro projeto determina a exclusão do cálculo de renda familiar per capita a aposentadoria ou pensão de uma salário mínimo concedidos a um dos integrantes da família. O objetivo é que estes recursos são sejam computados para eleito da concessão de benefícios previstos pela Lei Orgânica da Assistência Social (Loas). “Devido à atual redação da lei, uma família que recebe aposentadoria ou pensão de pequeno valor pode ser impedida de pleitear os benefícios; enquanto outra que já receba um benefício assistencial, com o mesmo valor da aposentadoria ou pensão, poderá requerê-lo”, explica.
Aprovado pela Câmara em 21 de agosto do ano passado, o Estatuto do Idoso entrou em vigor no primeiro dia deste ano. A lei garante direitos e estipula deveres para melhorar a vida de pessoas com mais de 60 anos no País. Uma das principais mudanças diz respeito aos planos de saúde. Agora, os planos não podem promover reajuste por idade para clientes com mais de 60 anos. Outra garantia na área de saúde é a distribuição gratuita de medicamentos.