“A prefeitura de Curitiba não possui fiscais suficientes para obrigar o cumprimento da lei municipal 6.273/1981, que obriga os edifícios a destinarem 5% das suas vagas para motos e bicicletas”, reclama o vereador Professor Galdino (PSDB). No dia 11 de outubro, ele encaminhou um pedido de informações ao Executivo, que foi respondido em 9 de novembro.

No documento, que pode ser consultado pela internet dentro do Sistema de Proposições Legislativas (SPL) com o código 062.00420.2013, está a íntegra da resposta da prefeitura de Curitiba. “A lei 6.273/1981 está em processo de regulamentação sob responsabilidade da SMU (secretaria municipal de Urbanismo) e do Ippuc (Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba)”, diz o papel, por exemplo.

“As edificações já existentes podem se adaptar à lei, porém a prefeitura não poderá fiscalizar o cumprimento dela em todas as edificações, tendo em vista não haver corpo técnico de fiscais para tanto”, confirma a resposta do Executivo. “Já se passaram 30 anos e ainda aguardamos que esse código seja regularizado. Quero saber dos prazos”, respondeu Galdino, reclamando de não ter tido acesso ao número de denúncias relacionadas ao descumprimento dessa norma e nem a quantidade de alvarás emitidos já de acordo com a regulamentação.

Emissão de gases

Aguarda resposta da prefeitura de Curitiba outro pedido de informações do Professor Galdino, desta vez relacionado ao cumprimento da lei municipal 14.187/2013, que estabelece uma política local de prevenção, redução e compensação de emissão de dióxido de carbono (CO2) e outros gases causadores do efeito estufa (062.00471.2013).

Entre os dados solicitados, estão a indicação de áreas a serem preservadas na cidade, os locais passíveis de arborização, as metas escalonadas e o Plano de Controle de Poluição Veicular. “A lei garante a divulgação de um relatório anual com todos esses dados. Quero saber qual a previsão e, principalmente, ter acesso às informações para que possamos ter um panorama da poluição gerada por gases causadores do efeito estufa”, explica Galdino.