Por iniciativa do vereador Chico do Uberaba (PMN), passou a tramitar na Câmara Municipal projeto que dispõe sobre a realização de "Feiras Itinerantes" em Curitiba (005.00033.2014). “Trata-se de projeto de lei que visa apresentar proposta de regulamentação para as feiras itinerantes que tem causado diversos prejuízos aos setores empresarial, industrial e comercial legalmente estabelecidos e aos cofres do município”, esclareceu o parlamentar. A tramitação começou na terça-feira (18).

O texto do projeto estabelece as normas para a realização de feiras itinerantes na cidade, com exposição e venda de produtos no varejo ou no atacado, em locais públicos ou privados e em recintos abertos ou fechados. O projeto determina que as feiras devem estar em consonância com o Plano Diretor do Município e demais Leis de Ordenamento Urbano, sendo necessária a emissão de alvará por parte da Prefeitura com 60 dias de antecedência para que os eventos possam ser realizados.

O texto da proposição traz uma série de obrigações e circunstâncias condicionantes que podem determinar a emissão ou não do alvará, e sua aprovação deve ter a anuência de outros órgãos administrativos como Polícia Militar, Juizado de Menores e a Secretaria Estadual da Fazenda. Outras obrigações também são destacadas, como por exemplo, a de que a feira não se realize a menos de quinhentos metros de hospitais, casas de repouso e escolas, entre outras entidades.

Do ponto de vista tributário, o projeto igualou as feiras itinerantes ao comércio ambulante. Por fim, entre outras restrições, a lei veda o comércio, nas feiras itinerantes, de cigarros, fogos de artifício e mercadorias nacionais desprovidas de documentação que demonstre sua origem. Em compensação, o projeto autorizou a cobrança de ingressos para a entrada no ambiente da feira itinerante.

“A classe empresarial está sendo diretamente afetada pela chegada dessas feiras de aventureiros que produzem uma concorrência desleal. Tais itinerantes não recolhem os tributos devidos e, ainda por cima,  negociam produtos de origem e qualidade duvidosos, daí a necessidade de uma lei que regulamente estas atividades”, argumentou Chico do Uberaba. Ainda segundo o parlamentar, “o objetivo não é ferir a livre iniciativa, mas sim, buscar estabelecer a adequada isonomia, garantindo a sustentabilidade econômica através da geração de emprego e renda, além de assegurar o recolhimento de tributos”.