Vereador aplaude ação que defende consumidor
O vereador Mario Celso Cunha (PSB) aplaudiu a ação da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Curitiba, que instaurou, nas últimas semanas, 14 inquéritos civis para apurar a publicidade irregular de 25 incorporadoras. Segundo o líder do prefeito, a atuação dos promotores leva em conta a defesa do artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor, que exige informações precisas no material publicitário de venda de qualquer produto.
De acordo com o Ministério Público, em seus materiais de divulgação, essas empresas não estariam informando o valor total dos imóveis à venda. Para o vereador, a ação do MP precisa se estender a outros setores, já que a prática de divulgar preços de maneira correta não vem sendo respeitada. “Basta uma rápida visita a vitrines de algum centro comercial de Curitiba para se verificar que nem sempre o preço a prazo mostra o total a ser pago pelo consumidor, o que acaba se transformando num engodo”, acrescenta.
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, artigo 31, “a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidades, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.”
A Promotoria espera que as incorporadoras adaptem seus materiais de divulgação o mais rápido possível, evitando que respondam a ações judiciais para obrigá-las a fazê-lo. “É fundamental a ação dos promotores no sentido de proteger o consumidor, mas é preciso que as denúncias sejam encaminhadas ao MP pelos próprios interessados, a fim de que se promova um termo de ajustamento de conduta, garantindo que os direitos do consumidor sejam respeitados”, completou o vereador.
Direito do consumidor
Criado no dia 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção e defesa do consumidor. O vereador Mario Celso lembra que “sempre que alguém for fazer qualquer reclamação ou denúncia deve fazê-lo por escrito e entregar com protocolo, verificar a data e pedir a quem recebe uma assinatura e carimbo de recebimento. Isto vai ajudar em futuras ações na defesa dos seus direitos.”
De acordo com o Ministério Público, em seus materiais de divulgação, essas empresas não estariam informando o valor total dos imóveis à venda. Para o vereador, a ação do MP precisa se estender a outros setores, já que a prática de divulgar preços de maneira correta não vem sendo respeitada. “Basta uma rápida visita a vitrines de algum centro comercial de Curitiba para se verificar que nem sempre o preço a prazo mostra o total a ser pago pelo consumidor, o que acaba se transformando num engodo”, acrescenta.
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, artigo 31, “a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidades, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.”
A Promotoria espera que as incorporadoras adaptem seus materiais de divulgação o mais rápido possível, evitando que respondam a ações judiciais para obrigá-las a fazê-lo. “É fundamental a ação dos promotores no sentido de proteger o consumidor, mas é preciso que as denúncias sejam encaminhadas ao MP pelos próprios interessados, a fim de que se promova um termo de ajustamento de conduta, garantindo que os direitos do consumidor sejam respeitados”, completou o vereador.
Direito do consumidor
Criado no dia 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção e defesa do consumidor. O vereador Mario Celso lembra que “sempre que alguém for fazer qualquer reclamação ou denúncia deve fazê-lo por escrito e entregar com protocolo, verificar a data e pedir a quem recebe uma assinatura e carimbo de recebimento. Isto vai ajudar em futuras ações na defesa dos seus direitos.”
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba