Em primeiro turno unânime, com 28 votos “sim”, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) acatou projeto de lei Executivo para autorizar a alienação (venda) de um terreno no bairro Alto Boqueirão, região sul da capital. Com 43,27 m², o lote público foi avaliado pelo valor de R$ 46 mil. 

A operação imobiliária foi solicitada, em 2020, por Maria Aparecida Guimarães, vizinha da área. Se a venda for confirmada pelos vereadores, ela terá um ano para unificar a propriedade de interesse a seu terreno. A mensagem diz que o objetivo é regularização o uso do imóvel, que se tratava de um trecho de arruamento não utilizado pela Prefeitura de Curitiba, incorporado tacitamente à propriedade da requerente (confira os croquis anexos ao projeto de lei). 

O Executivo justifica que a área “não pode ser configurada como um lote isoladamente e deve, obrigatoriamente, ser unificada ao lote confrontante”. Além disso, cita que o imóvel “não possui características para implantação de área de lazer, é desnecessário ao sistema viário e apresenta dimensões que impossibilitam a implantação de equipamentos públicos sociais”. O projeto de lei retorna à pauta do plenário, nesta terça-feira (14), para a votação em segundo turno (005.00100.2023). 

Líder do governo na Câmara, Tico Kuzma (PSD) defendeu a operação imobiliária. O vereador explicou que o processo tramitou na Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA), no Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc) e na Procuradoria-Geral do Município (PGM), “todos eles com parecer favorável”. 

“É um projeto que chegou a esta Casa em maio de 2023. Porém, é um processo que tramita desde 2020”, completou. Kuzma reforçou que, depois de um ano, conforme um decreto do prefeito e estipulado no próprio projeto de lei, o valor da avaliação do imóvel é atualizado antes da venda ser efetivada.

Ainda conforme o líder, o objetivo é “zerar a pauta” das operações imobiliárias já liberadas pelas comissões permanentes da Câmara. “É um espaço que não tem como implementar nenhum equipamento público ali, para a comunidade, [...] é importante, realmente, que este tipo de situação seja regularizada”, observou Marcos Vieira (PDT). 

Prazo para emendas a crédito de R$ 5,7 mi

Outra mensagem do Executivo esteve na ordem do dia, só que para receber emendas. O rito, de três sessões plenárias consecutivas, é exigido durante o trâmite de todos os projetos de leis orçamentárias na CMC. 

A proposta, neste caso, é abrir um crédito adicional suplementar, no valor de R$ R$ 5.793.074,37, para a reforma e a ampliação do Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Novo Horizonte, no bairro Sítio Cercado  (013.00008.2023). Os recursos seriam remanejados dentro da própria Secretaria Municipal da Educação (SME).