Venda de bebida a menores pode render perda de alvará
O vereador Tico Kuzma (PPS) sugere a cassação de alvará de funcionamento de estabelecimentos que permitirem o consumo ou venderem bebidas alcoólicas para menores de 18 anos. A idéia do parlamentar é reverter o quadro de violência, acidentes de trânsito, conflitos familiares e aumento do número de crianças abandonadas em decorrência do alcoolismo.
Ao justificar sua iniciativa, Kuzma cita o Estatuto da Criança e do Adolescente, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas, armas, munições, explosivos, bilhetes de loteria, entre outros produtos, a crianças e adolescentes. “Quem descumprir a lei pode responder criminalmente”, explica, lembrando que, “não se pode vender, fornecer, ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, à criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psiquiátrica por utilização indevida.”
O vereador diz, ainda, que aquele que infringir a lei pode ser condenado de seis meses a dois anos de detenção, além de multa, se o fato não constituir crime mais grave.
Ao justificar sua iniciativa, Kuzma cita o Estatuto da Criança e do Adolescente, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas, armas, munições, explosivos, bilhetes de loteria, entre outros produtos, a crianças e adolescentes. “Quem descumprir a lei pode responder criminalmente”, explica, lembrando que, “não se pode vender, fornecer, ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, à criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psiquiátrica por utilização indevida.”
O vereador diz, ainda, que aquele que infringir a lei pode ser condenado de seis meses a dois anos de detenção, além de multa, se o fato não constituir crime mais grave.
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