Na sessão plenária desta segunda-feira (5), a Câmara Municipal debate em primeiro turno o projeto de lei do vereador Mestre Pop (PSC) que prevê o ressarcimento ao proprietário do veículo por dano ou roubo ocorrido em vagas do sistema EstaR (005.00043.2015). Segundo o vereador, a partir do momento em que, para se utilizar do serviço, o cidadão deve desembolsar uma quantia em dinheiro, fica configurado o dever de guarda por parte da administração pública. “Está presumido um contrato de depósito, que acarretaria em dever de guarda, no caso, do Estado, ao veículo estacionado”, diz o texto de justificativa.

“Uma vez que o cidadão fez uso do estacionamento público, arcando com sua obrigação de pagar pela área de EstaR, este se encontra coberto pelo amparo estatal, sendo que caso ocorra qualquer dano ou perda do veículo, será demonstrada a má qualidade na prestação de serviço de caráter administrativo, situação que irá gerar ao Estado o dever de indenizar”, argumenta o parlamentar.

Na segunda, também serão votadas em primeiro turno seis proposições para a denominação de logradouros públicos. Uma delas é da vereadora Professora Josete (PT), que denomina Doutor Edésio Franco Passos um logradouro ainda não nominado (009.00041.2016); e Eliza Saif (009.00045.2016), Luiz Renato Abreu Mader (009.00047.2016), Maria de Lourdes Guérios (009.00048.2016), Nelson de Luca (009.00049.2016) e Paulo Schleder de Macedo (009.00050.2016), todas sugestões de Salamuni (PV).

Ainda em primeira análise, a Câmara vota o projeto de Tito Zeglin (PDT) que concede o título de vulto emérito de Curitiba ao terapeuta José Leopoldo Vieira (007.00003.2016). Doutorando em Educação pela Universidade de La Laguna, na Espanha, é Doutor Honoris Causa em Psicomotricidade Relacional e Análise Corporal da Relação pela Associação Brasileira de Medicina Psicossomática do Distrito Federal.

O plenário da Câmara avalia ainda, em primeiro turno, os decretos legislativos com os indicados para o recebimento dos seguintes prêmios: Papa João Paulo II (016.00001.2016); Cultura e Divulgação (090.00001.2016); Consagração Pública Municipal (091.00001.2016); Cidade de Curitiba (092.00001.2016); e Mulheres Empreendedoras de Curitiba (109.00001.2016).

A segunda-feira será a segunda sessão para a apresentação de emendas à abertura de um crédito adicional especial que poderá destinar recursos à Cavo, empresa responsável pela coleta de lixo em Curitiba (013.00006.2016). O projeto do Executivo pede autorização aos vereadores para destinar R$ 10.436.585,30 a despesas com serviços de limpeza pública. Os recursos, segundo a mensagem, são provenientes de superávit financeiro do exercício de 2015 e da anulação parcial de dotações orçamentárias.