A proposta de lei que propõe validade por tempo indeterminado de laudos médicos que atestem a doença celíaca foi liberada para votação em plenário. Nesta quarta-feira (11), a Comissão de Saúde e Bem-Estar Social da Câmara de Curitiba elaborou um parecer favorável, encerrando a tramitação da matéria pelos colegiados permanentes. Outras três iniciativas também foram aprovadas e já podem ser incluídas na ordem do dia.

De autoria de Bruno Pessuti (Pode), o projeto estabelece que o laudo médico poderá ser emitido a partir do serviço de saúde público ou privado, observados os requisitos legais para a sua confecção. Fica também autorizada a apresentação do documento às autoridades competentes por meio de cópia simples, conforme o previsto na lei federal 13.726/2018, a qual dispensa o reconhecimento de firma em documentos apresentados a órgãos do poder público.

Por se tratar de uma condição autoimune irreversível, o objetivo é que o documento possa ser utilizado sem a necessidade de renovação. Segundo a justificativa da matéria (005.00139.2024), os celíacos enfrentam dificuldades para a emissão recorrente do documento médico, especialmente aqueles em condição socioeconômica desfavorável, e também por se tratar de “doença crônica, permanente e irreversível”. Salienta-se ainda a importância de que o documento seja aceito em serviços de saúde, educação e assistência social, sejam eles públicos ou privados.

Na Comissão de Saúde, o voto favorável foi dado por Oscalino do Povo (PP). No parecer, o vereador observou que a regulamentação se alinha aos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) e à legislação vigente, ao simplificar o acesso aos serviços públicos. “A medida elimina barreiras burocráticas enfrentadas por pessoas com doença celíaca, uma condição crônica, irreversível e autoimune, promovendo maior equidade no acesso a direitos e serviços essenciais”, acrescentou. A iniciativa está pronta para dois turnos de votação em plenário. 

Política de Cuidados Paliativos também pode ser incluída na ordem do dia

Depois de consultar a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) sobre a proposta, em setembro, esta semana o colegiado decidiu acatar a tramitação da implantação da Política Municipal de Cuidados Paliativos. De Maria Leticia (PV), a matéria foi protocolada com o objetivo de garantir o direito das pessoas quanto à tomada de decisão em um processo de doença terminal. A política pública foi elaborada em consonância com as diretrizes para a organização dos cuidados paliativos, atendendo princípios e instruções que norteiam as ações e os serviços públicos de saúde que integram o Sistema Único de Saúde (SUS). 

Com 15 artigos, a proposta é voltada aos portadores de doenças crônicas sem possibilidade de cura e que são progressivas e àqueles que já estão em fase terminal (005.00054.2023, com substitutivo geral 031.00083.2023). Em resumo, a iniciativa pretende salvaguardar, em lei municipal, que o paciente poderá deixar expressas suas escolhas sobre consentimento ou recusa em relação a testes diagnósticos, a terapias, a procedimentos, a medicamentos, a tratamentos e a outras condutas terapêuticas. 

Oscalino do Povo também relatou este projeto e, no parecer favorável, argumentou que a proposta é de grande importância para a saúde pública de Curitiba, propondo uma política específica de cuidados paliativos que se alinha aos princípios do SUS e aos fundamentos constitucionais, como respeito à dignidade humana e acesso universal à saúde. “A iniciativa atende à crescente demanda por assistência humanizada a pacientes com doenças crônicas ou terminais e suas famílias”, diz o relatório.

Completam a lista de iniciativas liberadas para a ordem do dia duas Declarações de Utilidade Pública Municipal: à Associação Nacional das Esposas e Familiares dos Policiais Militares e Bombeiros do Brasil (014.00040.2024), de Angelo Vanhoni (PT); e ao Conselho de Ministros Evangélicos do Paraná - Comep (014.00070.2024), proposta por Tico Kuzma (PSD) e mais 16 vereadores.

O que faz a Comissão de Saúde?

Compete ao colegiado de Saúde e Bem-Estar Social exarar parecer sobre matéria atinente à saúde e assistência social em geral, à higiene e profilaxia sanitária, à assistência sanitária, à alimentação, à nutrição. Na Câmara de Curitiba, as reuniões acontecem a cada 15 dias, às quartas, após a sessão plenária. As agendas são transmitidas pelo YouTube do Legislativo. O colegiado é formado por cinco membros: João das 5 Irmãos (MDB), presidente, e Noemia Rocha (MDB), como vice; Alexandre Leprevost (União), Oscalino do Povo e Pastor Marciano Alves (Republicanos).