A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) acatou, em reunião nesta terça-feira (28), o projeto de Mestre Pop (PSC) que estabelece a garantia de pelo menos uma vaga de estacionamento rotativo no entorno de farmácias, drogarias e demais estabelecimentos do gênero. A matéria recebeu parecer favorável de Dr. Wolmir Aguiar (PSC) e precisa passar ainda pelas comissões de Serviço Público e de Urbanismo, Obras Públicas e TI (005.00157.2018), antes de ser votada em plenário. Todas as propostas podem ser conferidas no Sistema de Proposições Legislativas (SPL).

De acordo com o texto, a vaga deverá ser identificada com placa indicativa e demarcação por faixa na pista de rolamento como sendo de exclusividade para atendimento aos clientes, por um prazo máximo de 15 minutos. “Trata-se de antiga reivindicação das classes e trabalhadores da área farmacêutica, que sabendo a pouca disponibilidade de vagas para estacionamento de veículos, principalmente no anel central de Curitiba, ensejam que seus clientes gozem de estacionamento rápido pelo prazo de suas compras, quando estas farmácias não possuem estacionamento”, justifica Pop.

Outras 14 proposições foram analisadas pelo colegiado, sendo que 7 delas também seguem trâmite regimental, após parecer favorável da CCJ. Entre elas está a iniciativa de Tico Kuzma (Pros) para tornar mais transparentes os processos licitatórios realizados no Município, tanto pelo Executivo quanto pelo Legislativo (005.00071.2019). Para isso, ele propõe que haja gravação em áudio e vídeo das licitações e transmissão ao vivo pela internet. Ficam excluídos da norma os processos realizados por meio de pregão eletrônico na internet, pois estes já podem ser acompanhados simultaneamente pela população.

Outros projetos
A CCJ resolveu arquivar, com abstenção de Pier Petruzziello (PTB), autor da proposição, o projeto de lei que pretendia criar na capital o cadastro de identificação integrado das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida em Curitiba (005.00011.2019). Segundo o relator, Cristiano Santos (PV), a proposta deveria partir da Prefeitura, indicando ao autor que apresente uma sugestão ao Executivo relativa ao tema.

À Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA), os vereadores resolveram encaminhar, para obtenção de mais informações, dois projetos de lei. Um deles é de Mestre Pop para a criação de um sistema de logística reversa de resíduos vegetais em feiras e supermercados (005.00024.2019). A outra é do vereador licenciado Thiago Ferro (PSDB) e que altera dois dispositivos da lei municipal 10.595/2002, que dispõe sobre o serviço funerário.

Osias Moraes (PRB) pediu vista ao projeto de Felipe Braga Côrtes (PSD), vereador licenciado, que regulamenta o uso de recuo frontal pelos estabelecimentos comerciais da cidade (005.00043.2019). Os empresários Luciano Bartolomeu, da Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes) e Alexander Dalagnol, estiveram presentes na reunião e pediram apoio à iniciativa.

Já Dr. Wolmir Aguiar pediu vista à proposta do Executivo que permite a aquisição de potencial construtivo adicional, até o máximo permitido segundo cada tipo de zoneamento, por meio de outorga onerosa do direito de construir, transferência do direito de construir e cotas de potencial construtivo (005.00177.2018).

Participantes
Proprietários de Reserva Particular do Patrimônio Natural Municipal (RPPNM), Juliano Correa e Roberto Moreira, da Associação dos Protetores de Áreas Verdes de Curitiba e Região Metropolitana (Apave), participaram da reunião e reclamaram que legislação proposta pelo Executivo fere leis e contratos anteriormente firmados. Em resposta, o líder do prefeito, Pier Petruzziello, disse que há tratativas junto da Secretaria Municipal de Governo sobre o tema, sugerindo o pedido de vistas de Dr. Wolmir para se ganhar tempo e ampliar o debate sobre o projeto (saiba mais).

Integram a Comissão de Constituição e Justiça os vereadores Julieta Reis (DEM), presidente, Osias Moraes (PRB), vice, Alex Rato (PSD), Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Dr. Wolmir Aguiar (PSC), Marcos Vieira (PDT), Maria Manfron (PP) e Pier Petruzziello (PTB).