“Recebi reclamações de mães no meu gabinete”, justificou Julieta Reis (DEM), autora do projeto de lei que amplia os efeitos, em Curitiba, do Estatuto Estadual da Pessoa com Deficiência, ao estender aos estudantes com mobilidade reduzida ou portadores de doenças incapacitantes o direito de estudar na escola mais próxima da sua residência (005.00242.2013 com substitutivo 031.00037.2013). O projeto de lei foi aprovado em primeiro turno, com 26 votos favoráveis, nesta terça-feira (4).

Para alunos com deficiência desde 2006 existe a prerrogativa legal de prioridade de matrícula nas escolas mais próximas de onde moram, estipulada na lei 15.267/2006. Depois, em 2015, com o Estatuto, a regra foi incorporada à norma vigente hoje em dia (lei 18.419/2015). “O tema é relevante. O substitutivo ampliou os critérios da lei estadual, para atender às mães que têm dificuldade em matricular suas crianças”, reafirmou Julieta. Ela frisou que é obrigatória a apresentação de documento médico confirmando seu estado de saúde.

“Mesmo sendo uma exceção”, comentou Noemia Rocha (PMDB), “o papel do projeto é trazer igualdade. E acaba também ficando um custo menor para a família, que não gasta em transporte”. Professora Josete (PT), que votou favoravelmente à iniciativa, ponderou que é necessário aguardar o posicionamento da Procuradoria Geral do Município, “já que a legislação estadual trata disso”.

Chicarelli (PSDC), que elogiou o projeto de lei, chamando-o de “sensacional”, reclamou da falta de “projetos relevantes” na pauta de votações. “Tenho 30 projetos [aguardando votação em plenário], [mas] tenho dificuldade de emplacar”, desabafou. Ele relatou dificuldades na atenção a pessoas com deficiência, como um pedido por sinalização de rua no Tarumã, para que o ônibus do transporte especial pudesse chegar a uma residência, “mas acabou o meu mandato e a faixa está sem pintar”.