Projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) regulamenta o selo Consciência Coletiva, destinado a restaurantes, food trucks, bares, ambulantes, quiosques, hotéis, motéis, hotéis e similares que aderirem ao uso de canudos e copos de papel ou reutilizáveis. Protocolada por Maria Leticia Fagundes (PV), a matéria foi assinada por outros 28 vereadores. A ideia é reconhecer e estimular a responsabilidade ambiental desses estabelecimentos (005.00127.2019).

A vereadora Maria Leticia Fagundes é a autora da lei municipal 15.434/2019, aprovada em plenário em abril deste ano, que pretende incentivar a substituição dos canudos e copos plásticos. A norma já previa regras gerais para o Consciência Coletiva, cuja criação agora é detalhada. Conforme o projeto de lei em pauta, o selo teria a cor verde e a validade de dois anos, sujeito à renovação.

Para Maria Leticia, o selo estimulará os empresários, dando continuidade à bandeira ambiental. “Numa conta simples, e de resultado assustador, se todas as pessoas usarem um canudo por dia, serão descartadas 75 trilhões de unidades por ano. Vale lembrar cada um demora mais de 450 anos para se decompor”, aponta ela. “Os itens de plástico também afetam a saúde, pois contêm bisfenol A (BPA), um produto químico que imita a atividade de hormônios como o estrógeno e que pode levar a distúrbios reprodutivos, como o câncer de mama e o de próstata, diabetes e doenças cardíacas.”

Caberá à empresa interessada na certificação comprovar o desuso de materiais plásticos descartáveis, mesmo os considerados recicláveis ou biodegradáveis, e a utilização de canudos ou copos reutilizáveis. Ou de itens descartáveis, em material não plástico, cuja certificação seria condicionada à apresentação de certificados de origem, qualidade e conformidade com as normas fitossanitárias e de segurança desses produtos.

Em contrapartida, o estabelecimento reconhecido pela consciência ambiental poderia divulgar o selo em seus produtos e materiais publicitários. A ideia é que tanto a criação da logomarca da iniciativa quanto a certificação sejam feitas por organização da sociedade civil, parceira do Poder Executivo, para evitar despesas aos cofres públicos municipais. Se aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito, a regulamentação entrará em vigor a partir da publicação no Diário Oficial do Município.

Tramitação
Protocolado no dia 19 de junho, o projeto aguarda a instrução da Procuradoria Jurídica da CMC, para então passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Nos colegiados, poderão ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados por seu teor. Depois do trâmite nas comissões, a proposição estará apta para seguir para o plenário e, se aprovada, para a sanção do prefeito para se tornar lei.