Nesta terça-feira (8), dos 25 projetos de lei na pauta da reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), 5 foram aprovados, 1 foi arquivado, 1 foi anexado a similar e 10 tiveram a tramitação condicionada ou a ajustes dos autores ou a manifestações de órgãos do Executivo ou à reanálise da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Oito sofreram pedido de vista, que é quando um vereador ganha prazo extra para estudar uma iniciativa antes de decidir se é favorável ou contrário à proposição.

A CCJ, presidida por Osias Moraes (Republicanos), tem Pier Petruzziello (PTB),  Amália Tortato (Novo), Moraes (PSD), Dalton Borba (PDT), Denian Couto (Pode), Marcelo Fachinello (PSC), Mauro Ignácio (DEM) e Renato Freitas (PT) na sua composição. Ela é a única comissão da CMC com prerrogativa regimental para arquivar um projeto protocolado no Legislativo, o que faz dela o principal colegiado da Câmara de Curitiba. As reuniões acontecem às terças-feiras, com transmissão ao vivo pelas redes sociais da CMC (confira aqui).

Câmeras corporais
Em discussão na CCJ desde julho de 2021, e após ser votado outras três vezes dentro do colegiado, com pedido de ajustes aos autores, Renato Freitas e Dalton Borba, de posicionamento da Prefeitura de Curitiba sobre a matéria e de reanálise do substitutivo geral pela Procuradoria Jurídica do Legislativo (Projuris), nesta semana a tramitação da obrigação aos membros da Guarda Municipal de usar câmeras corporais e GPS nas viaturas (005.00168.2021) foi autorizada pela Comissão de Constituição e Justiça.

O relator, Marcelo Fachinello, fez questão de destacar o tempo de maturação da discussão dentro da Comissão de Constituição e Justiça, que resultou no substitutivo geral (031.00097.2021), elaborado por Freitas, Borba, Carol Dartora (PT), Maria Leticia (PV) e Flavia Francischini (PSL), e condicionou a tramitação à apresentação de duas emendas a esse texto (confira aqui).

“A primeira é uma emenda modificativa, sugestão de Osias Moraes, que os equipamentos sejam ligados durante o atendimento das ocorrências, e a outra é minha, supressiva, para retirar o item que diz que as gravações poderão ser usadas como provas, pois não nos cabe legislar sobre direito processual, que é matéria privativa da União”, explicou Fachinello. Com isso, a proposta agora segue para análise das comissões de Direitos Humanos, Serviço Público e Urbanismo.

Projetos aprovados
Além do uso de câmeras corporais pela Guarda Muncipal, outros três projetos receberam o aval da comissão. Os membros da CCJ concordaram com o relator, Renato Freitas, que é competência da Câmara Municipal atualizar a Política Municipal de Educação para o Trânsito, nos termos propostos por Denian Couto. O autor inclui, nas obrigações da Secretaria Municipal de Trânsito (Setran), a realização de campanhas educativas voltadas a ciclistas e motociclistas sobre direção defensiva, direitos e deveres (005.00316.2021).

Outro projeto avalizado pela comissão foi a iniciativa do Executivo que pede a aquiescência da CMC para a alteração da fronteira entre os municípios de Curitiba e Fazenda Rio Grande (005.00297.2021). Também passaram pela CCJ duas declarações de utilidade pública, ambas do vereador Beto Moraes, para a Associação Comunitária Santa Cecília (014.00045.2021) e para o Clube Social e Esportivo Sergipe (014.00048.2021). A declaração de utilidade pública é requerida para a assinatura de convênios com o Poder Público.

Arquivamento
Apenas o projeto que declarava de utilidade pública o Moto Clube Missionário Ceifeiros da  Meia Noite (014.00027.2021) foi arquivado. O relator, Denian Couto, argumentou que, apesar de diversos óbices apontados pela Procuradoria Jurídica terem sido solucionados com a juntada de documentos pelo autor, Sabino Picolo (DEM), foi constatada uma desconformidade no estatuto da entidade, motivando a retirada de tramitação da iniciativa. 

Para desarquivar uma proposição, os autores da proposta precisam, dentro de um prazo de cinco dias úteis, reunir o apoio de pelo menos 1/3 dos vereadores, ou seja, 13 assinaturas, para que o parecer seja submetido ao plenário. Se, nesse caso, o parecer de Legislação for aprovado em votação única em plenário, a proposição será definitivamente arquivada. Caso contrário, retorna às comissões para que haja nova manifestação sobre o mérito.

Mais informações
A Comissão de Constituição e Justiça decidiu requerer da Prefeitura de Curitiba uma opinião prévia sobre o projeto de Petruzziello que trata da capacitação em empreendedorismo digital (005.00319.2021) e de três iniciativas de Denian Couto: a que determina acompanhamento psicológico nas maternidades (005.00315.2021); a que obriga estabelecimentos comerciais a disponibilizarem cinzeiros em suas entradas (005.00317.2021); e a que cria a Política de Transparência nas Escolas Públicas de Curitiba (005.00322.2021). 

Pedidos por mais informações de outros órgãos, segundo o Regimento Interno, suspendem os prazos por até 30 dias para dar tempo para que as unidades demandadas se manifestem. Se ao final deste prazo não houver resposta, o projeto de lei volta à pauta do colegiado, sendo submetido novo parecer do mesmo relator.

Devolução ao autor
Pela segunda vez, a CCJ devolve à Prefeitura de Curitiba o projeto que cria o Programa de Gestão de Desempenho Funcional para os servidores e empregados públicos da administração municipal (005.00210.2021). Em outubro do ano passado, Indiara Barbosa argumentou que a iniciativa estava insuficientemente formulada para tramitar na CMC. Agora, o Executivo enviou uma minuta de substitutivo geral, por ofício, à CCJ. 

Contudo, ao analisá-la, a nova relatora, Amália Tortato, destaca que cabe ao Executivo apresentar a emenda e devolve o projeto à prefeitura para que ela cumpra esse procedimento. Ao mesmo tempo, ela indica ao Executivo que no teor da proposta há conteúdo que deve ser feito uma parte por meio de lei complementar, outra parte por meio de lei ordinária (confira aqui). 

Já Fachinello indicou que a proposta de Mauro Ignácio (DEM), criando um cadastro municipal para bloqueio de telemarketing abusivo (005.00320.2021), também precisa de ajustes para tramitar. O relator pede que Ignácio retire a expressão “a fim de que sejam tomadas as medidas cabíveis”, uma vez que o projeto de lei tem o “dever de precisão”, ou seja, deve explicitar as punições no texto.

Sobre a tentativa de criar uma semana municipal de conscientização sobre vacinação, no mês de junho (005.00302.2021), de autoria de Marcos Vieira (PDT), o relator Renato Freitas alertou que já há previsão legal em nível federal para esse tipo de iniciativa, que deve ser realizada de 24 a 30 de abril. Citando que a CMC não pode criar data comemorativa quando já houver previsão no Estado ou na União sobre o mesmo assunto, Freitas devolveu o projeto a Vieira para que ele reconsidere a iniciativa.

Renato Freitas devolveu mais um projeto a Marcos Vieira, por acreditar que a proposta de criação do Programa Vida Saudável (005.00301.2021) enquadra-se na categoria de lei autorizativa cuja apresentação é desencorajada, “pois não impõe deveres, assegura direitos ou define sanções”. Ignácio devolveu à Sargento Tânia Guerreiro (PSL) a iniciativa que cria o Programa Infância a Salvo (005.00300.2021), para que ela repense o projeto a partir dos apontamentos da instrução da Procuradoria Jurídica da CMC.

Mauro Ignácio também pediu que Pier Petruzziello aguarde com seu pedido de criação de uma Comissão Especial para Criação de um Plano de Cidade Inteligente (051.00005.2021).  Acontece que o Regimento Interno da CMC prevê apenas o funcionamento simultâneo de três comissões especiais, e como esses grupos já estão formados (Visibilidade Negra, Revogação das Leis e Revisão do Regimento), uma quarta não poderia ser iniciada. Na devolução, o relator sugere que a proposição aguarde até um “tempo oportuno”.

Pelo Regimento Interno, quando um projeto é devolvido por alguma comissão temática o autor possui prazo de até 120 dias para responder aos apontamentos feitos pelo colegiado, sob pena de arquivamento.

Anexação de projeto
Os vereadores da CCJ concordaram com Amália Tortato que o projeto de Éder Borges (PSD), criando a campanha Amigos do Vernáculo (005.00326.2021), deveria ser anexado a outro projeto. Ela entende que a proposição é semelhante àquela proposta por Nori Seto (005.00180.2021), que institui o Plano de Valorização da Língua Portuguesa em Curitiba. O Regimento Interno prevê que, em caso de proposições com conteúdos semelhantes, prevalece aquela que foi protocolada antes, com as demais servindo de material de apoio para a sua discussão.

Pedidos de vista
Não houve deliberação sobre 8 dos 25 projetos de lei que constavam na pauta da CCJ, em razão deles terem recebido pedidos de vista. É o que aconteceu com o projeto da Comissão Executiva que altera a estrutura administrativa da CMC (005.00016.2022), com a iniciativa de Couto que prevê acompanhamento de fisioterapeutas nas maternidades (005.00283.2021) e com a proposição de Márcio Barros (PSD) sobre o uso de agregados de recicláveis na construção civil (005.00231.2021).

Também tiveram pedidos de vista o projeto de Eder Borges (PSD) vedando a cobrança de vacinação contra covid-19 para acesso a locais públicos e privados (005.00327.2021), a iniciativa de Couto que determina aos laboratórios que atendem SUS a disponibilização da coleta de exames em domicílio (005.00313.2021), a proposição de Petruzziello que muda as regras para publicidade em bancas de jornal (005.00310.2021), a intenção de Nori Seto (PP) de atualizar a Lei da Logística Reversa de Medicamentos (005.00246.2021) e a proposta de Marcelo Fachinello (PSC) para o uso de autotestes de covid-19 na cidade (005.00008.2022). 

O prazo regimental das vistas é de quatro dias, então essas proposições podem reaparecer na pauta de votação da próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça, na semana que vem, visto que o colegiado se reúne às terças-feiras. É facultado aos vereadores que pedem vista regimental, se assim desejarem, protocolarem voto em separado, divergindo do relator designado. Em geral, o voto do relator está disponível para consulta pela internet no Sistema de Proposições Legislativas.