A Câmara de Curitiba derrubou, na sessão desta terça-feira (6), parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação pelo arquivamento de projeto de lei da Professora Josete (PT). A matéria (005.00179.2013) determina o uso das milhagens aéreas, em caso de viagens oficiais, em benefício da instituição do município que o servidor representou. A proposição seguirá o trâmite pelos colegiados de Economia, Finanças e Fiscalização e de Serviço Público, conforme instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris), antes de poder ser analisada em plenário.
    
“A ideia é que as milhas retornem aos cofres públicos”, justificou Josete. Autor do parecer pelo arquivamento, o vice-presidente da Comissão de Legislação, Pier Petruzziello (PTB), disse que objeto semelhante havia sido julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “Não estamos discutindo o mérito, e sim a questão legal. As milhagens são uma premiação àquele que ganhou ou comprou a passagem”, completou o vereador.
    
Diversos parlamentares posicionaram-se sobre a questão. O líder do prefeito, Pedro Paulo (PT), a presidente da Comissão de Legislação, Julieta Reis (DEM), e Helio Wirbiski (PPS) defenderam a tramitação do projeto. Já Valdemir Soares (PRB) e o primeiro-secretário, Ailton Araújo (PSC), foram favoráveis ao arquivamento.
    
Para Valdemir, a proposta de lei, caso aprovada em plenário, pode ser vetada pelo prefeito. Já Ailton apoiou que o Congresso legisle sobre o veto ao uso das milhagens pelos servidores, devido à tramitação de projetos semelhantes em outros estados e à decisão do STF. “Sou totalmente favorável ao expediente de que o arquivamento possa ser submetido ao plenário, mas constatado que não houve erro, o parecer contrário deve ser mantido”, avaliou o primeiro-secretário.

Arquivamento
    
Segundo dispositivo do Regimento Interno da Câmara de Curitiba, a decisão da Comissão de Legislação, Justiça e Redação de arquivar um projeto pode ser submetida ao plenário. O autor da proposição tem cinco dias úteis após a publicação do parecer pela inadmissibilidade total para apresentar o recurso, que deve contar com o apoio de 1/3 dos vereadores. O pedido também pode ser apresentado pelo prefeito, em mensagens do Executivo municipal.
    
Se o plenário acata a tramitação, a matéria retorna às comissões permanentes, conforme instrução definida previamente pela Procuradoria Jurídica (Projuris). Caso contrário, o arquivamento é definitivo.
    
A Comissão de Legislação apresentou, no primeiro semestre deste ano, 287 pareceres a proposições em trâmite na Casa. Destes, 44 foram pelo arquivamento dos projetos.