O vereador Dirceu Moreira (PSL) apresentou na Câmara de Curitiba proposição legislativa que prevê a isenção de cobrança do Estacionamento Regulamentado (ESTAR) nas proximidades dos hospitais, mediante comprovação de que o uso do espaço para estacionamento foi motivado por serviços de urgência ou emergência.

No entendimento de Moreira, “é descabido exigir que o usuário das vagas para estacionamento seja compelido a dispor de tempo para preenchimento ou mesmo para a aquisição do cartão do ESTAR, afinal, esperar pode significar a perda de uma vida ou a ocorrência de sequelas ou danos à integridade física”.

A simples declaração do Hospital ou um documento de natureza similar são as comprovações de que a vaga foi utilizada em virtude de razões emergenciais. É necessário que os horários de atendimento constem nestes comprovantes. “Ao hospital não se impõe qualquer onerosidade, vez que a simples declaração da Unidade supre as necessidades dos usuários do serviço de emergência”, destacou Moreira. O documento seria encaminhado pelo condutor ao órgão municipal de gestão do trânsito (contra apresentação), ficando a prefeitura encarregada de regulamentar o procedimento.

A proposição ainda será analisada pela Comissão de Legislação, Redação e Justiça, a quem cabe julgar a constitucionalidade dos projetos de lei. Legislação é a única comissão permanente da  Câmara de Curitiba que pode determinar o arquivamento de uma iniciativa.