A Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologias da Informação discutiu, nesta terça-feira (9), o relatório da visita técnica à Comunidade Tiradentes 2, que ocupa um dos imóveis da Solví Essencis. A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) esteve no local, representada pelo colegiado e pela Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública, para verificar in loco a situação das 64 famílias que moram no terreno e que podem ser despejadas a qualquer momento devido à reintegração de posse solicitada pela empresa.

A Essencis e lideranças comunitárias da ocupação conversaram, separadamente, com vereadores sobre o conflito fundiário que se estabeleceu em abril de 2021 às margens do aterro sanitário, no bairro CIC. Agora, o conflito evoluiu para um pedido de reintegração de posse. A mediação da CMC foi solicitada pelo Movimento Popular por Moradia (MPM) quando representantes do grupo estiveram no Legislativo em agendas com a Comissão de Direitos Humanos e com o presidente, Marcelo Fachinello (PSC), em 23 de março.

Em diligência à área do conflito fundiário, os vereadores Giorgia Prates - Mandata Preta (PT), que é presidente da Comissão de Direitos Humanos, Mauro Bobato (Pode), que preside a Comissão de Urbanismo, Professora Josete (PT), presidente da Frente Parlamentar de Segurança Alimentar, e Pastor Marciano Alves (Solidariedade), membro da Comissão de Saúde e Bem-Estar Social, foram recebidos por representantes da Essencis em uma reunião que durou cerca de uma hora e meia. Depois, conheceram o local onde vivem as famílias da comunidade, em condições insalubres. 

Também conhecida como Nova Tiradentes, a área foi ocupada em 20 de novembro de 2021. As 64 famílias estão em área de preservação permanente (APP), que foi comprada pela Essencis em um leilão. “A área de preservação em torno do aterro, até então, havia sido preservada pela Ocupação Tiradentes 1, que, em 2015, se instalou no local, e onde há hoje cerca de 800 famílias”, informa o relatório, que foi lido na reunião por Giorgia Prates, membro da Comissão de Urbanismo e presidente do colegiado de Direitos Humanos.

Como encaminhamentos, a Comissão de Direitos Humanos propõe que este e o colegiado de Urbanismo cobrem, por meio de ofício, a Fundação de Ação Social (FAS) para que seja feito o cadastro imediato das famílias que residem na ocupação. A Prefeitura de Curitiba também deverá ser provocada pela CMC para que sejam cumpridas as recomendações do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), na Nota Técnica 01/2022, que indica procedimentos administrativos e jurisdicionais para o adequado tratamento dos conflitos fundiários urbanos ou rurais de natureza coletiva.

A CMC, através dos colegiados, também vai buscar uma mesa de negociação entre a prefeitura, representantes da Ocupação Tiradentes 2 e a empresa Essencis, para garantir que, caso a desocupação ocorra, seja feita a realocação adequada das 64 famílias. “Tenho uma preocupação [em relação à situação], porque existe uma ordem judicial que está para ser cumprida a qualquer momento. […] É uma agonia. Esse pessoal vai ter que ser realocado de lá, porque é uma área de risco. É uma situação bem complicada em que eles estão. Mas como e para onde [eles irão]?”, analisou Mauro Bobato.

Direito à moradia

Na discussão sobre os encaminhamentos – que foram aprovados pela comissão – os vereadores chegaram à conclusão de que o principal desafio quando se trata das ocupações é para onde as famílias com risco de despejo vão ser alocadas. “A prefeitura não tem onde colocar esse pessoal”, disse Bobato. “O direito à moradia é o mínimo que a pessoa tem que ter para ter o mínimo de dignidade. Mas existe o outro lado, não podem ser incentivadas as invasões. Se a cada invasão, a FAS e a Cohab [Companhia de Habitação Popular de Curitiba] tiverem que dar um lugar para eles [para as famílias ficarem],  ninguém mais tende a respeitar a fila da Cohab”, emendou Rodrigo Reis (União), vice-presidente de Urbanismo.

Reis defendeu, ainda, que o cadastramento serve justamente para que as famílias “entrem na fila de espera”, mas observou que o Poder Público não tem “a velocidade necessária para ceder apartamentos ou casas” para todas as 64 famílias. Por outro lado, Giorgia Prates resgatou que a Constituição Federal, em seu artigo 6º, prevê a moradia como um direito e que o objetivo da mediação da Câmara Municipal, na tentativa de resolver o conflito fundiário, é evitar uma desocupação violenta, “porque, na maioria das vezes, elas acontecem de maneira muito violenta”. 

“Quando sai a determinação judicial, a polícia vai até o local[…]. E essa é a situação que queremos evitar: que a polícia vá até o local, agrida as famílias, retire seus pertencentes, como sempre costuma acontecer em momentos como esse”, complementou a presidente da Comissão de Direitos Humanos. Herivelto Oliveira (Cidadania) argumentou que “ordem judicial, quando cumprida, não tem nada a ver com o poder municipal”. “Não podemos colocar a culpa da desocupação na própria prefeitura. A prefeitura deve fazer o cadastro destas famílias, buscar realocar, mas não tem a responsabilidade de retirar estas famílias do local”, finalizou. 

O colegiado de Urbanismo

A Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologias da Informação tem a tarefa de analisar matérias atinentes aos planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário, trânsito, parcelamento do solo, edificações, realizações de obras públicas, política habitacional e tecnologias da informação e software. O colegiado tem 5 membros: Mauro Bobato, presidente; Giorgia Prates, Herivelto Oliveira, Rodrigo Reis e Zezinho Sabará (União). Suas agendas são quinzenais, às quartas-feiras, antes da sessão plenária.