O projeto de lei que propõe cassar o alvará de quem for flagrado comercializando produtos oriundos de ações criminosas, como furto ou roubo, já pode ser votado pela Câmara Municipal de Curitiba (CMC). É que nesta quarta-feira (15) a Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologias da Informação deu o parecer que faltava para concluir o trâmite da proposição pelos colegiados temáticos da CMC. A reunião foi presidida por Mauro Bobato (Pode) e contou com Maria Manfron (PP), Bruno Pessuti (PSD) e Goura (PDT).

A cassação de alvará a quem comercializar, adquirir, transportar, estocar ou revender “produtos oriundos de ações criminosas como furto, roubo ou outros tipos ilícitos penais” é uma iniciativa de Tito Zeglin (005.00006.2018 com substitutivo 031.00022.2018), que foi relatada por Pessuti na Comissão de Urbanismo. Na justificativa, o autor explica que a intenção é amparar legalmente o Município, para que ele exerça seu “poder de polícia administrativa” e colabore com a segurança pública.

Projeto relatado por Maria Manfron, que fixa multa para publicidade visual irregular, também recebeu parecer favorável da Comissão de Urbanismo (005.00060.2018 com substitutivo 031.00050.2018). A iniciativa é de Tico Kuzma (Pros) e prevê que quem for flagrado pregando, fixando ou colando publicidade irregular em locais como postes, muros ou árvores poderá receber as sanções previstas na lei que dispõe sobre publicidade ao ar livre.

Operações imobiliárias
Na reunião da Comissão de Urbanismo também receberam pareceres positivos três operações imobiliárias desejadas pela Prefeitura de Curitiba. Duas dessas proposições foram relatadas por Bruno Pessuti. A primeira é decorrente de um pedido da Construtora Atenas, que quer adquirir um terreno público com 642 m² no Bacacheri, avaliado em R$ 664,3 mil. Em troca o Município fica com um lote no Santa Cândida com 2.486,73 m², avaliado em R$ 711 mil. A construtora abre mão de receber a diferença de valor (005.00361.2017).

O segundo projeto do Executivo analisado por Pessuti corrige doação de terreno à Cohab aprovada pela Câmara Municipal no ano passado (lei municipal 15.148/2017). Na ocasião, passava-se à companhia de habitação um terreno com 195,43 m² no Tatuquara, avaliado em R$ 71 mil, para “implantação de unidade habitacional de interesse social”. Faltou especificar na norma que o terreno era para regularização fundiária (005.00039.2018).

Por último, Goura deu sinal positivo para a venda de lote público à  empresa Solidez Administração e Participação (005.00038.2018). Ela manifestou a intenção de adquirir 64,59 m² pertencentes ao Município, localizados nos fundos do terreno que já é da propriedade do negócio, no bairro Batel. O lote, próximo à esquina da alameda Doutor Carlos de Carvalho com a rua Desembargador Costa Carvalho, foi avaliado pela prefeitura em R$ 122,7 mil. As três operações imobiliárias já podem ser votadas em plenário.

Diligência à prefeitura
Projeto de lei do vereador Toninho da Farmácia (PDT) foi encaminhado à Prefeitura de Curitiba, para que o Executivo se manifeste sobre o teor da proposição. Trata-se de iniciativa para facilitar a titulação de áreas de ocupação irregular consolidadas e ainda não regulamentadas (005.00099.2017) e abrange também parcelamentos irregulares do solo.

O projeto regra a noção de “ocupação consolidada”, determinando que será assim classificada a área que apresentar pelo menos dois itens de infraestrutura de uma lista definida pelo Executivo (drenagem de águas pluviais, rede de esgoto, abastecimento de água, energia elétrica, limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos). O relator Mauro Bobato achou melhor consultar a prefeitura e a medida foi acatada pelos demais membros da Comissão de Urbanismo.