Motoristas que causarem danos ao patrimônio público ou ao meio ambiente, em decorrência de acidentes de trânsito, poderão ter que arcar com os prejuízos. É o que propõe um projeto de lei (005.00030.2017 com substitutivo geral 031.00066.2018) que foi acatado pela Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologias da Informação. Outras quatro proposições foram aprovadas pelo colegiado nesta segunda-feira (1).

A matéria sobre o ressarcimento de danos foi relatada por Pier Petruzziello (PTB) e é de autoria do vereador licenciado Helio Wirbiski (PPS). O texto dá ao motorista, após a notificação sobre os custos, prazo de 30 dias para apresentar recurso de defesa. Caso o recurso seja indeferido, haverá mais 15 dias para o pagamento da guia de recolhimento, ou o motorista será inscrito em dívida ativa precedida de execução fiscal, acrescido dos encargos legais, juros, honorários advocatícios e demais custas processuais. O projeto considera como patrimônio público bens culturais, ambientais, postes, placas de sinalização, semáforos, muros, árvores, canteiros de flores ou qualquer outro equipamento público.

Projeto do vereador Professor Euler (PSD) que quer regulamentar a prática conhecida como “cabide solidário” seguirá para votação em plenário, após parecer positivo de Petruzziello. Apresentada no dia 13 de dezembro, a iniciativa faculta aos permissionários de bancas de revistas que disponibilizem cabides em seus estabelecimentos para que as pessoas pendurem roupas para doação (005.00168.2018). “Dei trâmite, mas as bancas estão quase acabando”, ponderou o relator.

Antes de entrar em vigor, qualquer reajuste na tarifa de ônibus de Curitiba precisaria ser discutido na Câmara Municipal. Essa é a proposta do ex-vereador Goura (PDT), eleito deputado estadual em 2018. Ele quer alterar a lei 7.556/1990, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros, obrigando o Executivo a apresentar planilha detalhada de custos do sistema de transporte coletivo ao Legislativo, com pelo menos 15 dias de antecedência ao aumento (005.00373.2017 com substitutivo geral 031.00065.2018). O relator, Paulo Rink (PPS), foi pelo trâmite, “mas a gente sabe que este projeto não será votado em plenário porque ele [o autor] não é mais vereador”.

Prefeitura
Dois projetos do Executivo receberam parecer pelo trâmite. Um deles, relatado por Fabiane Rosa (DC), revoga a lei (14.527/2014) que dispõe sobre a Vizinhança Participativa (005.00285.2017). De acordo com a mensagem o prefeito Rafael Greca, o Ministério Público do Estado do Paraná entendeu que a matéria é inconstitucional.

Por fim, segue tramitação o projeto que pede aval dos vereadores para a realização de operação imobiliária. A matéria autoriza alienar em favor de Giardini Celso Lunelli e Iolanda Quadros Woitika terreno no bairro Jardim das Américas (005.00091.2018). O terreno fica na avenida Nossa Senhora de Lourdes, esquina com a rua José Lucas, no lado ímpar da via. Mede 93 m² e a Comissão de Avaliação de Imóveis, da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração (Seplad), estabeleceu o preço de venda de R$ R$ 98,5 mil. Segundo o Executivo, a compra foi solicitada em 2014 por Lunelli e Iolanda, proprietários do lote vizinho.