A Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e TI da Câmara Municipal debate na próxima quarta-feira (27), às 14h30, o projeto de lei que obriga a Prefeitura de Curitiba a ressarcir por danos e furtos os proprietários de veículos parados em vagas do Estacionamento Regulamentado (EstaR). A iniciativa (005.00043.2015), do vereador Mestre Pop (PSC), recebeu parecer contrário das comissões de Economia e de Serviço Público, que apontaram uma série de impedimentos legais para a continuidade da proposta.

Esta será a última comissão a analisar a proposição e ela poderá ser levada a plenário mesmo com novo parecer contrário, pois somente o colegiado de Legislação, Justiça e Redação possui competência para arquivar projetos de lei. As contestações, no entanto, servirão como orientação aos vereadores no momento da votação. Em Legislação, o parecer foi do ex-vereador Valdemir Soares (PRB), que já entendia o tema como polêmico. “Embora exista controvérsia sobre a matéria ser inconstitucional ou não, entendemos que ela merece ser debatida, tendo em vista o interesse local”, diz o documento.

Outros projetos
A Comissão de Urbanismo tem ainda outros seis projetos na pauta, dois deles de Bruno Pessuti (PSD). O vereador propõe que os táxis sejam autorizados a utilizar suporte para transporte de bicicletas, sendo que a liberação ocorreria por meio da inclusão de um inciso na lei 13.957/2012, que regulamenta o serviço de transporte de passageiros. Caso receba parecer pelo trâmite, a iniciativa (005.00185.2015) poderá seguir para análise do plenário.

Outra proposta de Pessuti é a que determina a identificação dos corpos hídricos e lacustres da cidade, como rios, córregos, ribeirões, arroios e lagos, dentre outras determinações (005.00141.2013 com substitutivo geral 031.00056.2015). Recebendo parecer favorável, a matéria ainda passará pelo crivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Também está na pauta projeto de Serginho do Posto (PSDB) que pretende reduzir pela metade o tempo necessário para oficializar “ruas informais” da cidade. Desta forma, vias utilizadas informalmente há mais de 10 anos poderão “legalizadas” pela prefeitura, sendo consideradas como bens públicos (005.00226.2015). O mecanismo legal para isso já existe, na lei municipal 13.316/2009, só que exige o dobro do tempo – mais de 20 anos. Acatada pela comissão, a proposta estará disponível para ser debatida e votada em plenário.

Imóveis
Outros três projetos de autoria do Poder Executivo relacionados a terrenos públicos receberão parecer da comissão de Urbanismo. A prefeitura pede autorização da Câmara para vender imóveis nos bairros Vila Izabel (005.00204.2015) e Campina do Siqueira (005.00205.2015) – saiba mais. Também é solicitada permissão para a permuta de um terreno com a Nissei Administradora de Bens (005.00187.2015). A empresa oferece lote no Pilarzinho, que seria trocada pela área de propriedade do Município no Bigorrilho (entenda a proposta).

Meio Ambiente
Na terça-feira (26), às 8h30, o colegiado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável dará parecer ao projeto de Chicarelli (PSDC) que retoma a ideia de descartar os materiais recicláveis em sacolas coloridas, caixas de papelão e recipientes compostos por materiais recicláveis. O objetivo (005.00173.2015) é alterar a lei 14.596/2015, de autoria do próprio vereador, parcialmente vetada pelo prefeito.

A nova redação estabelece que o uso desses materiais para acondicionar os recicláveis valeria apenas para os locais atendidos pelos caminhões de coleta seletiva. No veto parcial, o prefeito afirmou que a separação dos resíduos em sacolas de cores diferentes seria necessária apenas para o anel central da cidade, onde a coleta de resíduos orgânicos – que devem ser acondicionados em sacos pretos, conforme a lei – e a de recicláveis ocorre no mesmo dia. Nas demais regiões, ela é realizada em dias alternados, o que dispensaria a diferenciação.