A Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologias da Informação avaliou, em reunião nesta quarta-feira (10), o trâmite de 9 projetos de lei, sendo que 6 deles foram acatados, 2 foram objetos de pedidos de vista e 1 foi devolvido ao autor para adequações. O colegiado acatou a proposição que autoriza o transporte de animais domésticos nos ônibus coletivos de Curitiba, de iniciativa de Fabiane Rosa (DC). O parecer positivo foi emitido por Maria Manfron (PP) e está apto para análise em primeiro turno pelo plenário (005.00012.2018).

A matéria acrescenta um inciso ao artigo 32 da Lei do Transporte Coletivo (12.597/2008), que relaciona os direitos dos usuários do sistema, estabelecendo que o passageiro poderá transportar seu animal doméstico no ônibus “nos termos do regulamento próprio”. De acordo com Fabiane Rosa, a legislação é omissa em relação ao tema, não autorizando ou desautorizando.

Apesar do voto positivo, Manfron apontou que a autorização direta disciplinada no projeto de lei, do direito ao transporte coletivo de animais domésticos, sem nenhuma outra forma de regulamentação expressa demonstra-se “temerária”. Além disso, ela lembrou das ressalvas feitas pela Urbs e pela Comissão de Serviço Público, tais como o porte dos animais que serão admitidos, as possíveis exigências formais feitas ao dono do animal (carteira de vacinação, atestado veterinário ou qualquer outro tipo de garantia sanitária que se considere relevante), a responsabilidade por possíveis danos causados pelo animal, se existiria a cobrança de tarifa extra e as hipóteses em que esta seria feita.

Outro projeto avalizado é o que revoga a lei que obriga o Poder Executivo a implantar passagens de nível em cruzamentos de trem (lei 11.406/2005). O prefeito Rafael Greca, que assina o projeto (005.00308.2017), explica na justificativa que o órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é o responsável pela implantação da sinalização. No caso, trata-se da União Federal que explora diretamente ou sob o regime de concessão.

“Vale lembrar que no passado algumas cancelas foram instaladas em passagens de nível mas foram furtadas e, caso seja novamente instaladas, voltarão a ser furtadas, razão pela qual esse assunto deve ser tratado pela Comissão para Assuntos Ferroviários”, diz o parecerista Bruno Pessuti (PSD), autor da proposta que visa regulamentar o aviso sonoro das composições ferroviárias (005.00237.2017). A matéria segue para a apreciação do plenário.

Outros projetos
É de Cristiano Santos (PV) e Felipe Braga Côrtes (PSD) o projeto que cria a “área escolar de segurança”. A proposta estabelece que em um raio de 100 metros ao redor das escolas e creches municipais, o Poder Público deverá dar prioridade especial, com ações sistemáticas que permitam o pleno funcionamento das instituições educacionais e a tranquilidade de alunos, pais e professores (005.00094.2017).

Em seu parecer, Goura (PDT) afirma que “o projeto de lei em discussão tem seu valor na medida em que reforça, no âmbito municipal, deveres já incumbidos ao Poder Público por outros mandamentos legais, valorizando o ambiente escolar como um todo”. Ele também destacou que o projeto traz preocupações urbanísticas como iluminação pública, pavimentação de ruas e passeios, limpeza de terrenos e vias, manutenção de faixas de pedestres, semáforos e redutores de velocidade, além do controle à velocidade e uso das vias.

O projeto que cria o Polo Gastronômico da Alameda Prudente de Moraes, de autoria de Bruno Pessuti, foi acatado pelo parecer de Helio Wirbiski (PPS) (005.00096.2018). Trata-se de um trecho da alameda Prudente de Moraes, entre a rua Saldanha Marinho e a alameda Doutor Carlos de Carvalho que, caso a matéria seja aprovada em plenário e sancionada pelo prefeito, poderá se tornar o sétimo polo gastronômico da cidade.

O parecer esclarece que o projeto “tende a cumprir diretrizes determinadas pelo plano diretor inseridas no capítulo que trata do desenvolvimento econômico e da política municipal, tendo como objetivo contribuir para o crescimento sustentável das atividades econômicas e competitivas da cidade, contribuindo ainda, com a geração de empregos, renda e o desenvolvimento do turismo”. A matéria segue para avaliação em plenário.

De Bruno Pessuti foi o parecer que acatou o trâmite do projeto de Helio Wirbiski que diferencia os abrigos para estacionamentos externos, desde que removíveis e construídos com estrutura leve, do restante da construção com o intuito de que esses espaços não sejam mais computados como área construída do imóvel e, consequentemente, não contem para a taxa de ocupação do terreno (005.00067.2018).

Wirbiski aponta como estruturas leves e removíveis o uso de lona, vidro e telhas. O objetivo da proposta, segundo ele, é levar qualidade de vida aos moradores de baixa renda sem comprometer a moradia, permitindo que o construtor não seja a obrigado a optar entre uma garagem coberta e mais metros quadrados construídos”. A matéria segue para avaliação do plenário.

O projeto de Maria Leticia Fagundes (PV) que pretende adequar a administração do Município à Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU) foi acatado pelo parecer do vereador Goura. São 17 objetivos e 169 metas, que podem qualificar Curitiba a pleitear sua adesão a incentivos internacionais (005.00365.2017).  Para o relator, “todos os 17 objetivos se enquadram no ideal de desenvolvimento urbano almejado para Curitiba”. A matéria foi encaminhada para a Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Assuntos Metropolitanos.

Devolução e vista
Goura devolveu ao autor, Rogério Campos (PSC), a proposta que trata da implantação do dispositivo conhecido como "Bueiro Inteligente" (005.00356.2017 com substitutivo geral 031.00021.2018). Para o relator, a justificativa sobre a matéria é genérica e ele menciona também a manifestação do Departamento de Pontes e Drenagens da Secretaria Municipal de Obras Públicas, que afirmou não ter familiaridade com o tema.

Goura (PDT) também pediu vista do projeto do prefeito que cria o Conselho Municipal de Inovação (005.00370.2017) e do projeto de autoria do vereador Toninho da Farmácia (PDT) que dispõe sobre a desburocratização da titulação das áreas de ocupação irregular consolidadas e não regulamentadas, para fins de regularização fundiária no município (005.00099.2017).

O colegiado é formado pelos vereadores Helio Wirbiski (PPS), presidente, Mauro Bobato (Pode), vice, Bruno Pessuti (PSD), Goura (PDT) e Maria Manfron (PP).