Urbanismo acata trâmite a proposta de vistorias em edifícios
A Comissão de Urbanismo e Obras Públicas da Câmara de Curitiba deu parecer favorável, em reunião nesta quarta-feira (28), após a sessão plenária, à tramitação de projeto de lei que prevê vistorias técnicas periódicas e manutenção preventiva dos edifícios da capital, a cada cinco anos, a partir da expedição do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras (CVCO) ou da ocupação. O autor da iniciativa, vereador Tico Kuzma (PSB), defende mais rigor na fiscalização das construções a partir de três pavimentos, devido ao desabamento, no início deste ano, de três prédios no Rio de Janeiro. O episódio teria sido causado por uma reforma.
A matéria engloba edifícios de uso habitacional, comercial, de serviços, industrial e especiais; integrantes do patrimônio histórico e monumentos; escolas, auditórios, igrejas, teatros, cinemas, shoppings e locais para eventos e espetáculos, assim como instalações que abriguem explosivos, inflamáveis ou produtos químicos agressivos. A responsabilidade da vistoria é atribuída aos proprietários, síndicos, gestores ou responsáveis pelos imóveis, pela contratação de profissionais e empresas habilitadas junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (Crea-PR) e à prefeitura do município. Os infratores podem ser punidos com multa de R$ 5 mil, dobrada em caso de reincidência.
O parecer acatado pelos integrantes do colegiado foi do vereador Jairo Marcelino (PSD). Jonny Stica (PT) apresentou voto em separado, favorável com restrições. O documento, que será encaminhado a Kuzma, alerta para a necessidade de envolvimento do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Paraná (CAU/PR), assim como do Crea-PR, e de intervalos diferenciados para as vistorias, de acordo com a idade da edificação. O texto já concluiu a tramitação nas comissões e depende da inclusão na Ordem do Dia para ser analisado em plenário.
Outras matérias
Os vereadores também acataram pareceres favoráveis a três mensagens do Executivo. Uma delas, que ainda precisa passar pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, desafeta área de domínio público, no Alto Boqueirão, e a incorpora aos bens dominicais, para transferência à Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab-CT), por meio de alienação gratuita. O imóvel seria destinado a programa habitacional voltado a famílias de baixa renda, para regularização fundiária de ocupação existente no local. O relator do processo foi Jairo Marcelino (PSD).
Os outros dois projetos já podem ser analisados em plenário. O primeiro, que teve parecer do vereador Beto Moraes (PSDB), desafeta imóvel no Capão Raso, na categoria de bem público, e o incorpora aos bens dominicais. O objetivo é unificar o terreno a lote do patrimônio público municipal, para compor a área do Terminal do Pinheirinho.
A outra mensagem do prefeito desafeta, incorpora ao patrimônio municipal e autoriza o Executivo a alienar imóvel, por investidura, em favor de CKL Administradora de Bens Ltda. A área localiza-se no bairro Seminário, e o parecer favorável foi da vereadora Julieta Reis (DEM).
A matéria engloba edifícios de uso habitacional, comercial, de serviços, industrial e especiais; integrantes do patrimônio histórico e monumentos; escolas, auditórios, igrejas, teatros, cinemas, shoppings e locais para eventos e espetáculos, assim como instalações que abriguem explosivos, inflamáveis ou produtos químicos agressivos. A responsabilidade da vistoria é atribuída aos proprietários, síndicos, gestores ou responsáveis pelos imóveis, pela contratação de profissionais e empresas habilitadas junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (Crea-PR) e à prefeitura do município. Os infratores podem ser punidos com multa de R$ 5 mil, dobrada em caso de reincidência.
O parecer acatado pelos integrantes do colegiado foi do vereador Jairo Marcelino (PSD). Jonny Stica (PT) apresentou voto em separado, favorável com restrições. O documento, que será encaminhado a Kuzma, alerta para a necessidade de envolvimento do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Paraná (CAU/PR), assim como do Crea-PR, e de intervalos diferenciados para as vistorias, de acordo com a idade da edificação. O texto já concluiu a tramitação nas comissões e depende da inclusão na Ordem do Dia para ser analisado em plenário.
Outras matérias
Os vereadores também acataram pareceres favoráveis a três mensagens do Executivo. Uma delas, que ainda precisa passar pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, desafeta área de domínio público, no Alto Boqueirão, e a incorpora aos bens dominicais, para transferência à Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab-CT), por meio de alienação gratuita. O imóvel seria destinado a programa habitacional voltado a famílias de baixa renda, para regularização fundiária de ocupação existente no local. O relator do processo foi Jairo Marcelino (PSD).
Os outros dois projetos já podem ser analisados em plenário. O primeiro, que teve parecer do vereador Beto Moraes (PSDB), desafeta imóvel no Capão Raso, na categoria de bem público, e o incorpora aos bens dominicais. O objetivo é unificar o terreno a lote do patrimônio público municipal, para compor a área do Terminal do Pinheirinho.
A outra mensagem do prefeito desafeta, incorpora ao patrimônio municipal e autoriza o Executivo a alienar imóvel, por investidura, em favor de CKL Administradora de Bens Ltda. A área localiza-se no bairro Seminário, e o parecer favorável foi da vereadora Julieta Reis (DEM).
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba