Em reunião remota na última quarta-feira (10), a Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologias da Informação da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) acatou o trâmite regimental do projeto de lei que prevê multa de 10 salários-mínimos para condomínios que deixarem de proteger janelas e varandas em suas áreas de uso comum. Outros quatro projetos estavam na pauta do colegiado, mas três deles não chegaram a ser votados. A agenda foi transmitida ao vivo pelas redes sociais e pode ser conferida, na íntegra, no YouTube do Legislativo. 

De iniciativa de Tito Zeglin (PDT), a proposta que determina que condomínios verticais vedem janelas e varandas nas áreas de uso comum por meio de “grades, telas ou redes” (005.00105.2020) recebeu parecer favorável de Toninho da Farmácia (PDT). O autor defende que “a vedação de varandas, janelas e locais destinados a ar-condicionado proporcionará maior segurança e tranquilidade a todos, evitando acidentes que na maioria das vezes são fatais”. Em caso de descumprimento da norma – se aprovada pelo plenário e sancionada –, a multa será de R$ 11.000, ou seja, 10 salários-mínimos.

Outro projeto da pauta que recebeu aval do colegiado de Urbanismo é o de Zezinho Sabará (DEM) que estabelece que mulheres vítimas de violência doméstica e familiar tenham prioridade nos programas habitacionais da Prefeitura de Curitiba. Conforme o texto (005.00083.2020), serão cadastradas nesta lista aquelas que apresentarem registro de ação penal em curso ou a instauração de inquérito policial contra o agressor. Herivelto Oliveira (Cidadania), relator da proposta, observou que “a possibilidade de enquadramento nos programas habitacionais contempla o direito à moradia para famílias nestas condições”. 

Pedidos de vista
Três projetos da pauta permanecem na Comissão de Urbanismo após pedidos de vista de Mauro Bobato (Pode), Herivelto Oliveira e Toninho da Farmácia, respectivamente. Bobato quer mais tempo para analisar o projeto de lei que regulamenta um protocolo da regularização simplificada de obras (005.00103.2020), de Zezinho Sabará (DEM). A proposta altera a lei municipal 15.635/2020, que dispõe sobre a regularização de imóveis habitacionais e não habitacionais, flexibilizando a regularização das construções de projetos sociais de até 400 m2, prevendo a contratação de engenheiros ou arquitetos para a elaboração do projeto.  

Já Oliveira pretende apresentar voto em separado à criação do Polo Cultural, Gastronômico e Cervejeiro da Regional Boqueirão. A proposta é Dalton Borba (PDT) e tem o objetivo de fomentar o desenvolvimento do comércio local, das artes, da cultura, da educação e da economia criativa (005.00015.2020, com o substitutivo 031.00010.2020). Por fim, o terceiro pedido de vista, de Toninho da Farmácia foi ao projeto de Marcos Vieira (PDT) que prevê que todo projeto arquitetônico com mais de 300m² de área a ser construída tenha, obrigatoriamente, um projeto técnico para instalação de energia fotovoltaica e carregamento de carros elétricos (005.00176.2020). 

Segundo o Regimento Interno, Mauro Bobato, Herivelto Oliveira e Toninho têm até quatro dias úteis para devolverem as matérias ao colegiado, podendo ou não apresentarem votos em separado que serão colocados em votação na próxima reunião. A íntegra da reunião pode ser conferida no YouTube. Além de Bobato, Toninho e Oliveira, também integram a Comissão de Urbanismo os vereadores Sidnei Toaldo (Patriota) e Hernani (PSB).