Diante do princípio da separação de poderes, qual o papel e o limite do controle exercido pelo Judiciário sobre as políticas públicas necessárias para a efetivação dos direitos fundamentais da população? O debate é tema da Tribuna Livre da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), durante a sessão plenária da próxima quarta-feira (31). 

Para discutir a questão, os vereadores recebem o juiz Osvaldo Canela Junior, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR). Titular da 24ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba e diretor-geral da Escola da Magistratura do Estado do Paraná (Emap), o convidado é autor da obra “O controle judicial nas políticas públicas”, de 2011, a partir de sua tese de doutorado. 

Segundo um trecho da tese, “caso o Poder Legislativo ou o Poder Executivo se omitam na realização das políticas públicas necessárias para a efetivação dos direitos fundamentais sociais, cumpre ao Poder Judiciário exercer o controle de constitucionalidade de seus atos”. Os direitos sociais, determina o artigo 6º da Constituição Federal, são “a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados”. 

A proposição da Tribuna Livre alerta para a “grande preocupação de todos os operadores do direito e gestores públicos sobre o tema” (076.00027.2022). O debate foi agendado pelo vereador Dalton Borba (PDT). Na última quinta-feira (25), audiência na Câmara de Curitiba já levantou a discussão sobre as políticas públicas para a garantia dos direitos sociais, só que a partir do trabalho desenvolvido pelas organizações do terceiro setor. 

Tribuna Livre
Espaço democrático de debates, a Tribuna Livre é mantida pela CMC como um canal de interlocução entre a sociedade e os parlamentares. Conforme o Regimento Interno do Legislativo, os debates ocorrem nas quartas-feiras, durante a sessão plenária – seguindo acordo de líderes, após os pronunciamentos do pequeno expediente. 

Os temas são sugeridos pelos vereadores, que por meio de requerimento indicam uma pessoa ou entidade para a fala em plenário. O espaço pode servir para prestação de contas de uma organização que recebe recursos públicos, apresentação de uma campanha de conscientização, discussão sobre projeto de lei em trâmite na Casa etc. 

As sessões ordinárias são realizadas de segunda a quarta-feira, com início às 9 horas, e contam com transmissão ao vivo pelos canais da CMC no YouTube, no Facebook e no Twitter. Confira o que já foi discutido, em 2022, nas Tribunas Livres do Legislativo de Curitiba. 

Restrições eleitorais
Em respeito à legislação eleitoral, a comunicação institucional da CMC será controlada editorialmente até o dia 2 de outubro. Nesse período, não serão divulgadas informações que possam caracterizar uso promocional de candidato, fotografias individuais dos parlamentares e declarações relacionadas a partidos políticos, entre outros cuidados. As referências nominais serão reduzidas ao mínimo razoável, de forma a evitar somente a descaracterização do debate legislativo.

 Ainda que a Câmara de Curitiba já respeite o princípio constitucional da impessoalidade, há dez anos, na sua divulgação do Poder Legislativo, publicando somente as notícias dos fatos com vínculo institucional e com interesse público, esses cuidados são redobrados durante o período eleitoral. A cobertura jornalística dos atos do Legislativo será mantida, sem interrupção dos serviços de utilidade pública e de transparência pública, porém com condicionantes (saiba mais).