O projeto de lei que transfere a gestão do programa Liceus de Ofícios da Fundação de Assistência Social (FAS) para a Secretaria Municipal do Trabalho e Emprego (SMTE), apresentado pelo Executivo, recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Segundo a justificativa da matéria, o objetivo da mudança é fortalecer a qualificação profissional e social no âmbito municipal (005.00274.2014).

Para o relator do projeto, vereador Colpani (PSB), não há impedimento para o trâmite da matéria, já que “cabe exclusivamente ao chefe do poder Executivo dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal”. No entanto, os vereadores Julieta Reis (DEM) e Valdemir Soares (PRB) votaram em separado. Segundo Julieta, transferir a administração do programa para a pasta de Emprego não garante melhorias e que poderia ainda gerar “mais burocracia”.

Segue ainda tramitação na Câmara Municipal o projeto do Executivo que pretende retomar a dedução do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) para instituições sem fins lucrativos, inclusive clubes sociais, que mantenham apoio a projetos esportivos e sociais. O texto restaura a redação original do artigo 87 da lei complementar 40/2001, alterada pela lei complementar 91/2014 (002.00001.2015).

A alteração foi feita em dezembro do ano passado, quando a emenda (032.00067.2014) de diversos vereadores foi apresentada ao texto que reajustava o IPTU. A proporção, que era de R$ 3 de imposto para cada R$ 1 investido, passou de R$ 1 para cada R$ 1 aplicado depois da emenda. Agora, o Executivo quer retomar a proporção de R$ 3 por R$1.

Helio Wirbiski (PPS) votou contrário à tramitação do projeto. Ele alegou que mantém sua posição, já que foi um dos autores da emenda. “É injusto com outros segmentos que não gozam do mesmo benefício e com todo restante da população, que não frequenta estes clubes e que mesmo assim acaba pagando essa fruição”, justificou.

Também recebeu parecer pela tramitação o projeto do Executivo para a alienação, mediante concorrência pública, de uma área com 332 m² no Bairro Alto (005.00264.2014). Na justificativa, a Prefeitura de Curitiba diz que a operação é motivada por requerimento do proprietário vizinho, interessado em adquirir o terreno.

Antes de solicitar autorização para a venda ao Legislativo, o Executivo consultou as secretarias municipais, que negaram interesse em ocupar o terreno. “(O lote) não possui características para implantação de área de lazer, apresenta pequenas dimensões para instalação de equipamentos sociais, e é desnecessária ao sistema viário”, justifica o prefeito Gustavo Fruet, que assina a mensagem.

Devolução ao autor
A Comissão de Legislação decidiu devolver a Helio Wirbiski o projeto de lei que dispõe sobre ruídos urbanos, proteção do bem-estar e do sossego público (005.00258.2014). O objetivo do texto é coibir o uso de som alto, escapamentos abertos de motos e alarmes disparados incessantemente. De acordo com o parecer emitido por Toninho da Farmácia, já existe uma proposição semelhante, do vereador Chico do Uberaba (005.00357.2013).

Recebeu parecer pela devolução o texto de Carla Pimentel (PSC), que institui no ensino municipal de Curitiba a disciplina “Educação e Escola Sem Partido” (005.00236.2014). Segundo o relator Helio Wirbiski, não cabe aos vereadores legislar sobre a grade curricular das escolas.

Também foi devolvido ao autor o projeto de denominação de logradouro público, de autoria de Dona Lourdes (PSB). O colegiado pede a anexação da certidão de óbito do homenageado (009.00001.2015).

Arquivamento
Os vereadores decidiram pelo arquivamento do projeto de lei de Tito Zeglin (PDT), que institui o Dia Municipal do Voluntário em Hospitais (005.000267.2014). Segundo o parecer emitido por Toninho da Farmácia (PP), existe a lei municipal 7593/90, que cria a semana do voluntário e o dia do voluntário, comemorados no mês de setembro.

Além dos vereadores citados, compõem a Comissão de Legislação, Justiça e Redação os vereadores Pier Petruzziello (PTB), como presidente, Cristiano Santos (PV) e Felipe Braga Côrtes (PSDB) e Tiago Gevert (PSC). A reunião ocorreu na terça-feira (24).