Regulamentação do teletrabalho, aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e implantação do Regime Integral de Trabalho (RIT) serão votados pelos vereadores da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) entre os dias 13 e 15 de dezembro. São as últimas iniciativas do plano de modernização administrativa do Legislativo que serão votadas em 2021. As proposições são assinadas pela Comissão Executiva, formada por Tico Kuzma (Pros), presidente, Flávia Francischini (PSL), primeira secretária, e Professora Josete (PT), segunda secretária. 

Teletrabalho
A Câmara Municipal de Curitiba tem utilizado do trabalho remoto desde o início da pandemia, em março de 2020, e a proposta submetida ao plenário, a exemplo do Tribunal de Justiça do Paraná e do Tribunal de Contas do Estado - desde 2019 e 2021, respectivamente - regulamenta a prática dentro do Legislativo (004.00005.2021). O regime valerá apenas para servidores efetivos e, na sua regulamentação, engloba critérios para sua execução e fiscalização, estabelecendo os direitos e deveres do funcionário, além das sanções previstas a quem descumprir os termos acordados. 

Segundo a Comissão Executiva, o trabalho remoto é uma forma de gestão moderna voltada ao resultado “ao mesmo tempo em que reduz custos com manutenção da estrutura e gera impacto positivo também em questões relacionadas à mobilidade urbana e ao meio ambiente”. A qualidade de vida dos servidores, argumentam, é outro ponto favorável à excelência do atendimento e da produtividade. O texto apresentado também atualiza as regras para inscrição e fruição de horas adicionais em banco de horas, revogando a resolução 3/2018 (leia mais). A proposta será votada na segunda-feira (13).

LGPD na CMC
Na terça-feira (14), em primeiro turno, será votada a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) à Câmara Municipal de Curitiba (004.00003.2021). Na CMC, a regulamentação prevê que serão considerados legítimos interesses do Legislativo Municipal, no tratamento de dados, o exercício das funções legislativas, de fiscalização, de controle externo, de assessoramento, julgadora e de administração interna, as atividades de representação do povo, o incentivo à participação popular nas decisões legislativas e a preservação histórica.

Na justificativa, a Comissão Executiva afirma que a regulamentação é a “primeira etapa da implementação de uma política de proteção de dados pessoais neste Legislativo”. A LGPD especifica que dados pessoais são qualquer informação que possa tornar uma pessoa física identificável, tais como nome, RG, CPF, data de nascimento, IP do computador (um endereço de protocolo na internet), endereço residencial entre outras informações pessoais. Após a aprovação da lei, a CMC expedirá uma instrução normativa sobre a aplicabilidade da norma (leia mais).

Regime Integral de Trabalho
Encerrando o pacote de projetos da modernização administrativa pautados para este ano, na quarta-feira (15), a Câmara Municipal. de Curitiba vota a regulamentação do Regime Integral de Trabalho (RIT). A medida, já prevista no artigo 43 do Estatuto dos Servidores do Legislativo, permite aos servidores efetivos, que ocupam cargos com jornada de trabalho inferior a 40 horas semanais,  ter sua carga horária aumentada até esse limite.

De acordo com a proposta (004.00001.2021), atualmente 10 servidores efetivos, de quatro carreiras distintas, estão em condições de ampliar sua jornada para até 40 horas semanais e podem ser enquadrados nesta resolução. São eles: 1 técnico de enfermagem, 1 enfermeiro e 1 assistente social, com carga horária de 30 horas semanais, mais 7 jornalistas, com jornada de 25 horas semanais.

Pela norma, o servidor que optar pelo RIT receberá uma gratificação correspondente à diferença entre as horas trabalhadas e a jornada prevista ao seu cargo, tendo como referência o vencimento básico. Também passa a integrar, na base de cálculo, o terço constitucional de férias e o 13° salário, além da incidência de contribuições ao sistema previdenciário municipal.

Iniciativa parlamentar
Durante a semana também serão votados seis projetos distintos de iniciativa dos parlamentares, que declaram de utilidade pública instituições com trabalho social na capital do Paraná e uma denominação de bem público. Na segunda, será avaliada a concessão da declaração ao Instituto Avidas de Pesquisa e Inovação em Medicina e Saúde (014.00012.2021), por indicação de Serginho do Posto (DEM). Na quarta, entra na pauta projeto que sugere denominar de Professora Daiana Stefhanne Costa da Silva um Centro Municipal de Educação Infantil (009.00004.2021), de iniciativa da Professora Josete (PT).

No mesmo dia, o plenário vota as outras quatro declarações de utilidade pública, votando, em ordem, as certificações da Federação Desportiva de Surdos do Paraná (014.00015.2021), apresentada por Marcos Vieira (PDT); da Associação Projeto de Luz (014.00019.2021), sugerida pelo Jornalista Márcio Barros (PSD); do Grêmio Itatiaia (014.00021.2021), indicado por Pier Petruzziello (PTB); e do Instituto Espaço Criança (014.00025.2021), a pedido de Mauro Ignácio (DEM).

Outros projetos
A Câmara de Curitiba terá outros temas importantes em pauta na próxima semana. Na segunda-feira (13), será votado projeto de lei complementar, de iniciativa do Executivo, com os detalhes das mudanças aprovadas, em outubro passado, na previdência do funcionalismo municipal. 

Na terça-feira (14), o plenário abre a discussão da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2022, estimada em R$ 9,046 bilhões. Depois do texto-base, serão votadas, em bloco, as 828 emendas à proposta do Executivo (entenda). A Tribuna Livre, espaço democrático de debates do Legislativo, recebe, na próxima quarta-feira (15), o arcebispo de Curitiba, Dom José Antônio Peruzzo.

Confira as ordens do dia de segunda, de terça e de quarta-feira. As sessões plenárias têm transmissão ao vivo pelos canais da CMC no YouTube, no Facebook e no Twitter.