Três projetos da Comissão Executiva na pauta de Legislação
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação se encontra nesta terça-feira (22), em reunião extraordinária, para analisar 21 projetos de lei em tramitação na Câmara Municipal. Três deles são de iniciativa da Comissão Executiva da Casa. A agenda foi marcada após o cancelamento da reunião da última quinta-feira (17), por falta de quórum (veja aqui).
Uma das matérias propõe o corte da gratificação especial de 60% sobre o vencimento básico pago aos procuradores jurídicos do Legislativo (005.00209.2015). A proposição foi protocolada pela Comissão Executiva – formada pelos pelos vereadores Ailton Araújo (PSC), Paulo Rink (PR) e Pedro Paulo (PDT) – com base em uma recomendação do Ministério Público do Paraná (MP-PR), e está sob vista de Pier Petruzziello (PTB), presidente do colegiado.
Também deverão ser votados os pareceres ao projeto de resolução que regulamenta a jornada de trabalho e o banco de horas dos servidores da Câmara Municipal (004.00002.2015) e da resolução que quantifica os cargos de comissão para os gabinetes dos vereadores (004.00003.2015). “Considerando as mudanças que ocorreram nas composições de partidos e blocos parlamentares, novas alterações foram editadas pelos atos da Mesa 8/2015 e 9/2015. É necessária a convalidação dos atos posteriormente praticados”, diz a justificativa.
Outros projetos
O colegiado analisa o projeto de lei de Jairo Marcelino (PSD) que pretende acabar com os pontos de táxi semiprivativos em Curitiba (005.00184.2015). A proposta é que os táxis possam parar em qualquer ponto da cidade. Atualmente, a prioridade do estacionamento é para os carros que estão cadastrados nos espaços semiprivativos, restando 20% para os demais.
Na pauta ainda está a matéria de Bruno Pessuti (PSC) que propõe a isenção do pagamento do EstaR para doadores de sangue, por até uma hora (005.00225.2015); o texto de Chicarreli (PSDC) que altera a lei que regulamenta a apresentação de artistas de rua em Curitiba (005.00003.2016); e a proposta de Zé Maria (SD) que torna obrigatória a inclusão da tipagem sanguínea os documentos de identificação de recém-nascidos (005.00198.2015).
Do Executivo, será avaliado o parecer à alienação de terreno no Pilarzinho (005.00219.2015). Outro projeto da pauta é o de Dirceu Moreira (PSL) para criar a Semana da Reciclagem Doméstica (005.00232.2015); também de Chicarelli, será analisada a modificação na lei que define o funcionamento dos conselhos tutelares (005.00235.2015); de Zé Maria, a inclusão de produtos orgânicos na merenda da rede municipal de ensino (005.00236.2015); e de Jorge Bernardi (Rede) e de Chicarelli, o texto que proíbe a venda casada ao consumidor na forma de desconto progressivo para estabelecimentos comerciais (005.00231.2015).
Ainda serão votados os pareceres à matéria de Chico do Uberaba (PMN), Helio Wirbiski (PPS) e Geovane Fernandes (PTB), que cria a função de “mediador de conflitos” nas escolas do município (005.00439.2013, com o substitutivo geral 031.00057.2015); três denominações públicas (009.00007.2015; 009.00028.2015; 009.00004.2016); quatro declarações de utilidade pública (014.00012.2015; 014.00035.2015; 014.00042.2015; 014.00043.20015); e uma proposta de título de cidadania honorária (006.00016.2015). Todos os projetos podem ser acessados no Sistema de Proposições Legislativas (SPL).
Uma das matérias propõe o corte da gratificação especial de 60% sobre o vencimento básico pago aos procuradores jurídicos do Legislativo (005.00209.2015). A proposição foi protocolada pela Comissão Executiva – formada pelos pelos vereadores Ailton Araújo (PSC), Paulo Rink (PR) e Pedro Paulo (PDT) – com base em uma recomendação do Ministério Público do Paraná (MP-PR), e está sob vista de Pier Petruzziello (PTB), presidente do colegiado.
Também deverão ser votados os pareceres ao projeto de resolução que regulamenta a jornada de trabalho e o banco de horas dos servidores da Câmara Municipal (004.00002.2015) e da resolução que quantifica os cargos de comissão para os gabinetes dos vereadores (004.00003.2015). “Considerando as mudanças que ocorreram nas composições de partidos e blocos parlamentares, novas alterações foram editadas pelos atos da Mesa 8/2015 e 9/2015. É necessária a convalidação dos atos posteriormente praticados”, diz a justificativa.
Outros projetos
O colegiado analisa o projeto de lei de Jairo Marcelino (PSD) que pretende acabar com os pontos de táxi semiprivativos em Curitiba (005.00184.2015). A proposta é que os táxis possam parar em qualquer ponto da cidade. Atualmente, a prioridade do estacionamento é para os carros que estão cadastrados nos espaços semiprivativos, restando 20% para os demais.
Na pauta ainda está a matéria de Bruno Pessuti (PSC) que propõe a isenção do pagamento do EstaR para doadores de sangue, por até uma hora (005.00225.2015); o texto de Chicarreli (PSDC) que altera a lei que regulamenta a apresentação de artistas de rua em Curitiba (005.00003.2016); e a proposta de Zé Maria (SD) que torna obrigatória a inclusão da tipagem sanguínea os documentos de identificação de recém-nascidos (005.00198.2015).
Do Executivo, será avaliado o parecer à alienação de terreno no Pilarzinho (005.00219.2015). Outro projeto da pauta é o de Dirceu Moreira (PSL) para criar a Semana da Reciclagem Doméstica (005.00232.2015); também de Chicarelli, será analisada a modificação na lei que define o funcionamento dos conselhos tutelares (005.00235.2015); de Zé Maria, a inclusão de produtos orgânicos na merenda da rede municipal de ensino (005.00236.2015); e de Jorge Bernardi (Rede) e de Chicarelli, o texto que proíbe a venda casada ao consumidor na forma de desconto progressivo para estabelecimentos comerciais (005.00231.2015).
Ainda serão votados os pareceres à matéria de Chico do Uberaba (PMN), Helio Wirbiski (PPS) e Geovane Fernandes (PTB), que cria a função de “mediador de conflitos” nas escolas do município (005.00439.2013, com o substitutivo geral 031.00057.2015); três denominações públicas (009.00007.2015; 009.00028.2015; 009.00004.2016); quatro declarações de utilidade pública (014.00012.2015; 014.00035.2015; 014.00042.2015; 014.00043.20015); e uma proposta de título de cidadania honorária (006.00016.2015). Todos os projetos podem ser acessados no Sistema de Proposições Legislativas (SPL).
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba