A inclusão da identificação das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos cadastros de serviços públicos, para facilitar o acesso delas ao atendimento prioritário previsto na lei federal 12.764/2012, ganhou o aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta semana. Na terça-feira (12), a CCJ concordou que a proposta, do vereador Dalton Borba (PDT), cumpriu os requisitos para tramitar na Câmara Municipal de Curitiba (CMC).

O projeto de lei altera a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (lei municipal 15.767/2020) para incluir nos registros dos sistemas de informação do Município o campo "Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA". Com isso, argumenta Borba, ficará mais fácil conceder a prioridade de atendimento, especialmente nos serviços públicos das áreas de Saúde, Educação e Assistência Social (005.00193.2023).

“No texto da proposta, verifica-se que as normas federais e estadual citadas não dispõem sobre os registros dos sistemas de informação, de cadastros, de programas, de serviços, de fichas, de formulários, de prontuários e congêneres dos órgãos e das entidades da administração pública. Assim, entende-se que é possível a suplementação dessas por meio de legislação municipal, atendendo-se o interesse local”, reconheceu Mauro Ignácio (União), relator do projeto. Antes de ir à votação em plenário, a proposta passará pelas comissões de Saúde, de Direitos Humanos e de Acessibilidade.

A CCJ, presidida por Bruno Pessuti (Pode), tem Dalton Borba, vice, Amália Tortato (Novo), Angelo Vanhoni (PT), Ezequias Barros (PMB), Mauro Ignácio, Noemia Rocha (MDB), Rodrigo Reis (União) e Toninho da Farmácia (União) na sua composição. Ela é a única comissão da CMC com prerrogativa regimental para arquivar um projeto protocolado no Legislativo, o que faz dela o principal colegiado da Câmara de Curitiba. As reuniões acontecem às terças-feiras, com transmissão ao vivo pelas redes sociais da CMC (confira aqui).

CCJ avaliza e trabalhadores do Ceasa podem ganhar data comemorativa

Na relação de projetos aprovados pela CCJ nesta terça-feira também merece destaque o aval do colegiado à homenagem do vereador Rodrigo Reis aos trabalhadores do Ceasa-PR (Central de Abastecimento do Paraná). Ele sugeriu que a Câmara de Curitiba transforme a data de 30 de junho no Dia dos Carregadores e dos Movimentadores de Mercadorias e Produtos Hortigranjeiros, Pescados e Outros Perecíveis (005.00187.2023). Para o relator, Ezequias Barros, a proposta tem que passar apenas pela Comissão de Educação, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer antes dir a plenário.

Também receberam pareceres favoráveis à tramitação três pedidos de Declarações de Utilidade Pública. A lista é formada pelo Clube de Desbravadores e Aventureiros Sul (014.00015.2023), pela ONG Luz e Vida CIC Norte (014.00051.2023), pela Associação Atos em Ação (014.00038.2023) e pela Sociedade Morgenau (014.00036.2023), cujas solicitações partiram, respectivamente, dos vereadores Rodrigo Reis, Ezequias Barros e Marcelo Fachinello (Pode).

A CCJ arquivou o pedido de Tico Kuzma (PSD) para que o Instituto Afro-Brasil do Paraná recebesse essa titulação (014.00057.2023), porque a relatora, Noemia Rocha, orientada pela Divisão de Apoio Procedimental, constatou a existência de proposição idêntica, apresentada por Marcos Vieira (PDT), em outubro (014.00054.2023). Em razão de pedidos de vista regimental, quatro projetos não chegaram sequer a ser debatidos: Programa de Economia Criativa (005.00055.2023), Polo Gastronômico do Umbará (005.00196.2023), homenagem a Helio Cury (115.00013.2023) e Polo da Alameda Dom Pedro II (005.00188.2023).