Dois projetos de lei que tratam do transporte escolar tramitam na Câmara Municipal de Curitiba, ambos de autoria de Jairo Marcelino (PSD). Um deles autoriza o tráfego do transporte escolar nas faixas exclusivas de ônibus, tanto nas existentes e como nas que vierem a ser implantadas (005.00201.2017) e outro que cria multa para quem explorar o serviço sem a autorização do poder público (005.00165.2017).

A justificativa para a primeira proposta é “dar ao transportador escolar a oportunidade em deslocar seus passageiros de forma mais rápida e segura”, mas ela não se aplica às canaletas exclusivas do transporte coletivo. “A criação destas faixas exclusivas possibilitou maior agilidade e eficácia ao transporte coletivo de passageiros pelos ônibus convencionais que atendem aproximadamente setenta e cinco mil passageiros/dia e vimos que a utilização destas pelo transporte escolar atenderá a uma classe que hoje sofre no trânsito cada vez mais caótico de nosso Município”, diz o texto da justificativa.

A segunda proposição relacionada ao transporte escolar estabelece multa de R$ 1.700,00, que pode ser dobrada em caso de reincidência, ao transporte  clandestino ou irregular de estudantes. O projeto de lei insere um artigo na lei 11.328/2004. “Atualmente a penalidade imposta ao transporte de escolar sem prévia regulamentação é feita somente pela Setran - Secretaria de Trânsito com base no CTB - Código de Trânsito Brasileiro dentro do Art. 231, o que possibilita o transporte irregular de escolares em nossa Cidade não permitindo que a fiscalização seja efetuada pelo departamento competente da URBS”, diz a justificativa do vereador.

Tramitações
As propostas foram protocoladas respectivamente nos dias 3 de abril e 13 de março, passaram pela análise da Procuradoria Jurídica e estão na Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Depois passarão por outras comissões temáticas da Câmara, onde podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados pelo seu teor. Após passar pelas comissões, os projetos seguem para o plenário e, se aprovados, para sanção do prefeito para virarem leis.