É com a análise das prestações de contas de 2011, 2010 e 2002 da Prefeitura de Curitiba que a Câmara de Vereadores inaugurou, nesta segunda-feira (25), uma nova forma de compartilhar essas informações com a população. Antes os dados só eram disponibilizados no Sistema de Proposições Legislativas (SPL) após a Comissão de Economia redigir o decreto que seria submetido ao plenário, mas agora desde o protocolo as informações estarão disponíveis na internet. Basta acessar a opção “prestação de contas” dentro do critério de pesquisa “tipo”.

Depois de pôr em dia as prestações de contas da Prefeitura de Curitiba cujas  análises estavam “atrasadas” (leia mais), a Comissão Executiva liberou a análise dos últimos documentos recebidos do TCE, enviados à Câmara Municipal no decorrer dessa legislatura. Essa comissão é formada pelo presidente da Câmara, Ailton Araujo (PSC), primeiro-secretário Pedro Paulo (PT) e segundo-secretário Pedro Paulo (PT). “As contas são públicas e não há motivos para deixarmos elas restritas à visualização da população. Pelo contrário, queremos dar toda transparência possível a todos os atos e contas desse Legislativo”, disse Araujo.

Entre os mais recentes documentos recebidos, por exemplo, estão as contas de 2011, quando Luciano Ducci era prefeito, cujo acórdão 492/2012 foi recebido pela Casa em fevereiro de 2013 (501.00001.2015); de 2002, gestão de Cassio Taniguchi, analisadas no acórdão 519/2012, entregue dois anos atrás, em abril (501.00003.2015); e de 2010, ano em que Ducci sucedeu Beto Richa no Executivo, encaminhada em março deste ano à Câmara junto com o acórdão 122/2013 (501.00002.2015).

A Câmara Municipal agora estipulará uma data a partir da qual correrá o prazo de 60 dias, período em que os documentos ficarão à disposição da população para consulta e considerações acerca do teor da prestação de contas. Depois disso, é dado conhecimento do documento à Comissão de Economia da Câmara, mas ela se manifestará sobre a peça somente após instrução técnica da Procuradoria Jurídica. Só então passa a contar o prazo de até 150 dias para Economia dar parecer sobre a prestação de contas – que será transformado em decreto legislativo e submetido ao plenário.

Contas do Legislativo
A prestação de contas de 2004 da Câmara Municipal,  quando a presidência era do ex-vereador João Claudio Derosso, também foi recebida agora pelo Legislativo. O documento foi declarado regular pelos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, no acórdão 546/2011, em que eles reformam decisão anterior, pela desaprovação, inclusive com a anulação de multas a vereadores da época.

Diferentemente das contas do Executivo, o parecer da Comissão de Economia ao acórdão do TCE não será votado em plenário, em respeito ao artigo 71 da Constituição Federal. Os membros do colegiado entendem que, por analogia, o Legislativo não pode “rejulgar” suas próprias contas, uma vez que elas já foram analisadas pelo Tribunal de Contas. O papel do colegiado, portanto, resume-se a arquivar o documento dentro da Câmara.

A diferença, contudo, é que agora esses dados também serão abertos no SPL. O mesmo não acontecia até então e, as contas de 2008 do Legislativo, analisadas pela Comissão de Economia junto com as prestações “atrasadas” do Executivo, foi arquivada diretamente no ano passado. O documento apontava a regularidade do gastos (acórdão 905/10).