Projeto de lei que altera e regulamenta as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jaris) recebeu o aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Na reunião de terça-feira (1º), a primeira após o recesso parlamentar, o colegiado tinha 35 projetos em pauta e acatou apenas deles. Outras 11 iniciativas sofreram pedidos de vista, entre elas os 6 planos de carreira do funcionalismo público municipal, que tramitam aqui na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) desde o final de maio. 

Hoje, quem discorda das multas de trânsito recebidas em Curitiba pode recorrer a uma das quatro Jaris em funcionamento na cidade. Mas, com a proposta do vereador Dalton Borba (PDT), que recebeu parecer favorável de Amália Tortato (Novo) – em voto em separado aprovado pela CCJ – a cidade poderá dar mais transparência à composição, a reuniões e a julgamentos dessas juntas (005.00090.2023).

Na prática, a matéria insere um artigo na lei municipal 15.154/2017, que regulamente as Jaris, determinando à Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito (órgão municipal de trânsito) a divulgação, na internet, do nome e do currículo profissional dos membros das juntas, da agenda com datas e com locais das reuniões, das pautas desses encontros e do inteiro teor das decisões tomadas pela Jaris. O vereador faz uma única ressalva sobre os nomes das partes envolvidas, que ele sugere que sejam substituídos pelas iniciais dos recorrentes. 

O texto estava sob a relatoria de Mauro Ignácio (União), que chegou a apresentar voto por mais informações, para que o Executivo pudesse se manifestar pelo teor da proposta. No entanto, prevaleceu o voto em separado de Amália Tortato pelo trâmite regimental. Foram cinco votos a favor do parecer da vereadora, contra quatro favoráveis ao voto do relator. Com isso, o projeto seguirá para a análise das demais comissões temáticas do Legislativo.

Outro projeto aprovado pela CCJ é o da Prefeitura de Curitiba que pede autorização dos vereadores para alterar duas normas que regem a atuação da Agência Curitiba dentro da cidade (005.00091.2023). Relatado favoravelmente por Bruno Pessuti (Pode), o texto oficializa o uso do termo “inovação” no nome da sociedade de economia mista e inclui pesquisa, prospecção e incentivo ao empreendedorismo aos objetivos da empresa.

Também receberam parecer pelo trâmite regimental: o Dia Municipal de Combate à Aporofobia (005.00082.2023), proposto por Angelo Vanhoni (PT) e relatado favoravelmente por Toninho da Farmácia (União); a denominação de logradouro público de Ivonete de Paula Betenheuser (009.00006.2023), de Sargento Tânia Guerreiro (União), relatada por Vanhoni; e a Declaração de Utilidade Pública Municipal ao Projeto União Solidária - Núcleo de Assistência às Crianças com Câncer (014.00011.2023), de Jornalista Márcio Barros (PSD) e relatada por Noemia Rocha (MDB). 

A CCJ ainda acatou o trâmite regimental de projetos de decreto legislativo que indicam personalidades para a entrega dos prêmios Professor João Crisóstomo Arns (089.00001.2023) e Pablo Neruda de Direitos Humanos (107.00001.2023). A concessão de títulos e prêmios, no Legislativo, é regulamentada pela lei complementar 109/2018. As honrarias, segundo a legislação municipal, são entregues “sem preconceito de cor, raça, crença ou idade” a cidadãos de destaque em suas áreas e que tenham prestado relevantes serviços à comunidade curitibana. Os pareceres favoráveis foram de, respectivamente, Amália Tortato e de Bruno Pessuti. 

Anexação

Noemia Rocha relatou o projeto de lei que equipara as pessoas com doença renal crônica àquelas com deficiência para fins dos direitos assegurados nas leis municipais (005.00081.2023), de Eder Borges (PP). A vereadora teve o apoio da CCJ ao pedir, em seu parecer, a anexação da iniciativa à matéria que iguala pessoas com doença renal crônica às pessoas com deficiência, para que aquelas também tenham acesso às vagas exclusivas de estacionamento (005.00125.2022), de Maria Leticia (PV). 

Arquivamento

Depois de ter sido redistribuída no final de junho, por não ter obtido maioria de votos, a iniciativa que visava garantir em lei a existência da Casa de Passagem Indígena da cidade (005.00079.2023) foi arquivada pela CCJ. O projeto de lei é de Angelo Vanhoni e tinha como objetivo proporcionar um espaço adequado para acolher os povos originários que circulam, transitoriamente, pelo município. O voto pelo arquivamento foi dado por Rodrigo Reis (União). Entre outros argumentos no parecer, o vereador observou que a iniciativa “afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal”. 

Para desarquivar uma proposição, Vanhoni precisa, dentro de um prazo de cinco dias úteis, reunir o apoio de pelo menos 1/3 dos vereadores, ou seja, 13 assinaturas, para que o parecer seja submetido ao plenário. Se, nesse caso, o parecer da CCJ for aprovado em votação única em plenário, a proposição será definitivamente arquivada. Caso contrário, retorna às comissões para que haja nova manifestação sobre o mérito. 

Mais informações

Os membros da CCJ, ainda, decidiram enviar 6 propostas para o Executivo, para consulta. São elas: a matéria que regula critérios de transparência para as políticas habitacionais de interesse social (005.00078.2023), de Giorgia Prates – Mandata Preta (PT); a redução da multa moratória de 30% para 20% para quem não quitar débitos tributários com a prefeitura (002.00004.2023), de Professor Euler (MDB); e a mudança do símbolo de atendimento prioritário para a pessoa idosa (005.00098.2023), de Marcos Vieira (PDT).

Também receberam parecer por mais informações: o projeto de lei que transforma créditos do Nota Curitibana em “passaporte cultural” (002.00002.2023), também de Marcos Vieira; a inclusão da prática da telessaúde no Código de Saúde de Curitiba (005.00051.2023, com substitutivo geral 031.00023.2023), de Marcelo Fachinello (Pode); e a matéria que garante cirurgia intrauterina para mielomeningocele, uma má-formação congênita da coluna vertebral que afeta cerca de seis em cada mil nascidos vivos (005.00096.2023), de Osias Moraes (Republicanos). 

Pedidos por mais informações de outros órgãos, segundo o Regimento Interno, suspendem os prazos por até 30 dias para dar tempo para que as unidades demandadas se manifestem. Se, ao final desse prazo, não houver resposta, o projeto de lei volta à pauta do colegiado, sendo submetido a novo parecer do mesmo relator. 

Devolução

Pelo Regimento Interno, quando um projeto é devolvido por alguma comissão temática, o autor possui prazo de até 120 dias para responder aos apontamentos feitos pelo colegiado, sob pena de arquivamento. Foi o que aconteceu, nessa reunião da CCJ, com iniciativas que foram devolvidas aos gabinetes parlamentares de seus respectivos autores, para que sejam feitas adequações quanto à técnica legislativa ou à redação, e, ainda, apresentação de documentos. 

A lista inclui a política municipal de cuidados paliativos (005.00054.2023), de Maria Leticia; o projeto que pretende obrigar a prefeitura a tornar mais transparente a abertura de créditos orçamentários (005.00046.2023), de Euler; as denominações de logradouro público de Vinícius Lazzarotto Barbosa (008.00005.2023) e de Ceciliano José Ennes Neto (009.00008.2023); e as utilidades públicas às seguintes instituições: Associação Beneficente Realizar (014.00022.2023), Instituto Redirect (014.00025.2023), Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Colégio Estadual Professor Iara Bergman (014.00026.2023) e Confraria das Cidades - Defesa Civil do Patrimonio Histórico (014.00028.2023). 

A CCJ

Presidida por Bruno Pessuti (Pode), cabe à Comissão de Constituição e Justiça exercer o controle de constitucionalidade no Legislativo, impedindo que iniciativas em desacordo com os limites legais avancem na CMC. Por isso, a CCJ é a única das 10 comissões temáticas que pode, sozinha, por decisão dos seus membros, arquivar propostas dos vereadores ou do Executivo. 

Além de Pessuti, também são integrantes do colegiado neste ano: Amália Tortato (Novo), Angelo Vanhoni (PT), Beto Moraes (PSD), Dalton Borba (PDT) Ezequias Barros (PMB), Noemia Rocha (MDB), Rodrigo Reis (União) e Toninho da Farmácia (União). As reuniões da CCJ são promovidas semanalmente, às terças-feiras, às 14h. 

As agendas das comissões permanentes e temporárias da Câmara de Curitiba são transmitidas ao vivo, direto da Sala das Comissões, pelos canais do Legislativo no YouTube, no Facebook e no Twitter. 


*Notícia revisada pelo estudante de Letras Brunno Abati
Supervisão do estágio: Alex Gruba