A vereadora Carla Pimentel (PSC) apresentou projeto de lei determinando a transmissão online (via internet) das licitações realizadas nos âmbitos dos poderes Executivo e Legislativo do Município. Para a vereadora, "a iniciativa se justifica na medida em que garante a ampla publicidade das licitações, bem como maior transparência das contas públicas" (005.00322.2013).

De acordo com o texto do projeto, o prefeito e o presidente da Câmara terão 180 dias, a partir da data da publicação, para a adoção das providências necessárias no sentido de viabilizar a transmissão dos procedimentos licitatórios. O projeto ainda determina que as despesas relativas a estas transmissões correrão por conta de dotações próprias, consignadas nos orçamentos anuais de cada poder, cabendo suplementação, caso necessário.

"A Constituição Federal, em seu artigo 37, determina que a administração pública deve ser regida por uma série de princípios jurídicos, entre eles, o da publicidade dos atos promovidos por esta administração", lembra a vereadora. Ainda segundo Carla Pimentel, "a transmissão online das licitações condiz com o que se espera de um gerenciamento eficiente, além de ser também mais um mecanismo no combate à corrupção".