Com objetivo de “poupar o cidadão de menor renda de se obrigar a contratar serviço particular para recolhimento de resíduos”, o vereador Salles do Fazendinha (DC) apresentou projeto de lei que regulamenta o serviço de coleta de entulhos, restos de construção e vegetais no município. A matéria tramita na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) desde fevereiro e está sob a análise das comissões permanentes.

Conforme a proposta (005.00041.2021), a coleta de resíduos solicitada através da Central de Atendimento 156 da prefeitura será limitada a 10 carrinhos de mão, para caliças, restos de construção e entulhos; e a 15 carrinhos de mão para lixos vegetais, restos de gramas e podas de árvores. A iniciativa, se aprovada pelos vereadores em plenário e sancionada em lei, entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município.

Como justificativa para propor a regulamentação, Salles do Fazendinha explica esse serviço de coleta realizado pela prefeitura de Curitiba é importante, mas a quantidade autorizada para descarte e recolhimento é insuficiente para atender a grande demanda, gerando reclamações da população. Ele explica que, hoje, o limite máximo para recolhimento dos resíduos sé de 5 carrinhos de mão para caliças e entulhos, e de 10 carrinhos para restos vegetais, como podas de árvores.

Tramitação
Quando um projeto de lei é protocolado na CMC, o trâmite regimental começa com a leitura da súmula dessa nova proposição durante o pequeno expediente de uma sessão plenária. A partir daí, o projeto segue para instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris) e, na sequência, para a análise da Comissão de Constituição e Justiça. Se acatado, passa por avaliação de outros colegiados permanentes do Legislativo, indicadas pela CCJ de acordo com o tema da proposta.

Durante a fase de tramitação, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos, revisões nos textos ou o posicionamento de outros órgãos públicos. Após o parecer das comissões, a proposição estará apta para votação em plenário, sendo que não há prazo regimental previsto para a tramitação completa. Caso seja aprovada, segue para a sanção do prefeito para virar lei. Se for vetada, cabe à Câmara dar a palavra final – se mantém o veto ou promulga a lei.