* Notícia atualizada às 15h40.

Das duas leis orçamentárias na pauta desta segunda-feira (7), na Câmara Municipal, apenas a revisão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2016, aprovada em junho passado, começou a ser votada (013.00007.2015). Os vereadores de Curitiba aprovaram o texto-base da matéria, só que, ao discutir as 195 emendas, o debate se estendeu por mais de duas horas e meia – com parlamentares acusados de “obstruírem” a votação (leia mais).

Considerando que apenas 10 emendas foram votadas, e outras 5 retiradas, ainda precisam ser apreciadas 180 emendas, antes de a Câmara Municipal analisar o orçamento de Curitiba para 2016 – o projeto de Lei Orçamentária Anual, LOA (013.00008.2015). Diante desse cenário, o líder do prefeito no Legislativo, Paulo Salamuni (PV), em acordo com a Mesa Diretora, já adiantou que as sessões de terça (8) e quarta-feira (9) serão estendidas para o período da tarde.

“O objetivo é concluir nesta semana a votação das leis orçamentárias”, disse Salamuni. Só depois de finalizada a análise das adequações à LDO, o plenário debaterá o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA) e de suas 493 emendas. Conforme o artigo 126 da Lei Orgânica do Município (LOM), a Constituição de Curitiba, o projeto da LOA deve ser devolvido para a sanção do prefeito até o encerramento da sessão legislativa, que ocorrerá no dia 18 de dezembro.

Emendas aprovadas
A pedido do presidente da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, Bruno Pessuti (PSC), as emendas estão sendo votadas simbolicamente, para dar agilidade ao processo. As três primeiras (302.00001.2015, 302.00148.2015 e 302.00175.2015) foram do vereador Serginho do Posto (PSDB). Ele destacou que, de sua cota de R$ 700 mil, R$ 620 mil são para a pavimentação.

“As consultas nas regionais apontaram uma grande demanda na área. O pavimento traz mais cidadania aos moradores”, afirmou Serginho. Suas emendas foram encaminhadas e/ou tiveram o voto favorável justificado por Chicarelli (PSDC), Chico do Uberaba (PMN) e Valdemir Soares (PRB).

Toninho da Farmácia (PDT) teve uma emenda aprovada ao projeto de revisão da lei municipal 14.696/2015. A proposição (302.00002.2015), que também foi discutida por Chicarelli, Uberaba e Soares, acrescenta uma unidade à meta física de implantação de áreas de lazer, adequação necessária para aprovar uma emenda parlamentar à LOA, de sua autoria.

Das dez emendas aprovadas à revisão da LDO, cinco foram da vereadora Dona Lourdes (PSB). Além de Chicarelli, Chico do Uberaba e Valdemir, que parabenizaram a atuação da vereadora, o bloco (302.00004.2015, 302.00005.2015, 302.00006.2015, 302.00013.2015 e 302.00024.2015) foi comentado por Pedro Paulo (PT).

Ele rebateu críticas ao teor genérico das proposições à lei municipal 14.696/2015: “São diretrizes, que serão detalhadas nas emendas à LOA”. Sobre comentários de Chicarelli, Chico do Uberaba e Valdemir a emendas não pagas, Pedro Paulo completou que “o prefeito não é obrigado a executar o orçamento, e sim autorizado, porque a execução depende da receita”.

A sessão foi encerrada com a votação da primeira das quatro emendas de Aldemir Manfron (PP). A proposição (302.00008.2015) acrescenta 400 metros na meta física da pavimentação. Além do autor, participaram desse debate Chicarelli, Uberaba e Soares.

Diretrizes orçamentárias
A Lei de Responsabilidade Fiscal exige que haja compatibilidade entre as diretrizes orçamentárias (LDO 2016), na qual constam as metas de obras, aquisições de equipamentos e outros investimentos públicos, e o orçamento municipal (LOA 2016). Para um gasto da Prefeitura de Curitiba não ser considerado ilegal, ele precisa estar previsto em ambas as normas: como meta na LDO, e na condição de despesa dentro da LOA.

É por isso que, no final de ano, é comum haver a revisão da Lei de Diretrizes Orçamentárias – aprovada em junho, no final do primeiro semestre – pois o orçamento, redigido seis meses depois, pode ter sido atualizado pelo Executivo. Também ocorre que emendas parlamentares, ao destinarem recursos para 2016, necessitam ser compatibilizadas com a LDO.

Existem dois tipos de emendas parlamentares: as de custeio, que reforçam ações já existentes, aumentando o dinheiro disponível para a política pública; e as de investimento, que indicam novas obras ou compra de equipamentos para serviços públicos. Nesse último caso, para que não haja inconstitucionalidade, é preciso incluir esse investimento na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

É o caso, por exemplo, da aquisição de uma nova máquina de raio-X para a Secretaria Municipal da Saúde: se a prefeitura planejou comprar quatro equipamentos, e os vereadores pagarão uma quinta unidade com emendas, a meta física dessa despesa, na LDO, deve passar de 4 para 5.