Os vereadores da Câmara Municipal de Curitiba adiaram, novamente, a votação do substitutivo geral (031.00010.2013) ao projeto de lei que obriga a realização do teste do bafômetro para os motoristas do transporte coletivo. O requerimento, aprovado nesta terça-feira (19), foi feito pelo autor da iniciativa, Paulo Rink (PPS). A proposta retorna à pauta da ordem do dia em 02 de dezembro.

A votação já havia sido adiada por três sessões na última terça-feira (12), também por solicitação do parlamentar, com o intuito de aprimorar o texto (005.00100.2013). Na ocasião, diversos vereadores elogiaram o mérito, mas se manifestaram contra a exigência diária do teste para os motoristas, antes do início da jornada.

Após o primeiro debate, Paulo Rink apresentou uma subemenda – com a assinatura de vários parlamentares – que altera a proposta, determinando que a dosagem de alcoolemia seja realizada mensalmente, de forma esporádica. “A discussão na semana passada resultou nas mudanças feitas ao projeto. Mudanças significativas, para que o teste seja feito de forma aleatória. Estamos contemplando todas as partes e a fatia maior é a população de Curitiba”, disse.

A mudança foi defendida pelo Sindicato dos Motoristas e Cobradores de Ônibus de Curitiba e Região Metropolitana (Sindimoc) em 12 de novembro mas, segundo Rogério Campos (PSC), a aplicabilidade da lei ainda poderá causar constrangimentos à categoria. Para ele, que é diretor sindical, é preciso garantir, dentro do corpo da lei, que o teste seja realizado em local fechado.

“O projeto não indica onde o exame pode ser feito. Se ele for realizado durante a jornada de trabalho, dentro do ônibus ou no terminal, a situação pode deixar o motorista envergonhado, transtornado, já que muitos usuários não podem entender por que o teste está sendo feito”, defendeu.

Campos também sugeriu ao autor do projeto a elaboração de uma nova emenda, visando a regulamentação do não constrangimento e a homologação do aparelho e do responsável pela realização do exame. Ideia corroborada por Toninho da Farmácia (PP). “Temos que ver o lado do trabalhador, do cidadão. O motorista é um cidadão como a gente. Entendo a necessidade de adequar novamente o projeto para não causar embaraço. O motorista tem que trabalhar com qualidade”, reiterou.

O adiamento da votação para o aprimoramento do texto também foi defendido pelo líder do prefeito, Pedro Paulo (PT). “É uma iniciativa polêmica. Do ponto de vista dos motoristas, é constrangedora. Os motoristas são totalmente contra o projeto. Temos que considerar isso. Uma regra como essa dá a impressão que há um número excessivo de casos envolvendo esse assunto. Por isso, vale a pena dar mais alguns dias para encerrar a discussão”.

Vereadores contra

Apesar das sugestões apresentadas, alguns parlamentares se manifestaram contra a matéria em plenário. O quarto secretário da Câmara, Jairo Marcelino, defendeu a votação ainda nesta terça-feira, mas pediu que os pares votassem contra o projeto. “Gostaria que o projeto fosse rejeitado hoje. Sabemos que o prefeito vai vetar, porque é inconstitucional. Isso não é de competência das empresas”.

A inconstitucionalidade da proposta também foi levantada por Professor Galdino (PSDB), que reforçou o pedido de Marcelino para que o texto fosse votado. Líder do PP, Aldemir Manfron reiterou que a iniciativa é “constrangedora”. “Acho um absurdo impor isso ao ser humano”. “A Constituição Federal prevê que nenhum cidadão é obrigado a fornecer provas contra si mesmo”, complementou Chico do Uberaba (PMN).

“Tenho certeza que a cidade está mais protegida. Os motoristas estão mais protegidos. Nossa intenção não é constranger os motoristas e sim enaltecer o trabalho. Manter a incidência zero de acidentes de trânsito envolvendo consumo de álcool”, finalizou Paulo Rink. Também participaram do debate os líderes Jorge Bernardi  (PDT) e Helio Wirbiski (PPS).

O projeto

A proposta altera a Lei Municipal 12.597/2008, que dispõe sobre a organização do transporte coletivo de Curitiba, incluindo o exame como mecanismo de fiscalização e controle. A subemenda (036.00017.2013) estabelece que o teste do bafômetro seja mensal, de forma aleatória e durante a jornada de trabalho. A responsabilidade continua sendo única e exclusivamente das empresas operadoras do sistema, que ainda deverão encaminhar relatórios à Urbanização de Curitiba (Urbs).

Segundo justificativa, a ideia é regulamentar o exame que já está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – que determina que o motorista profissional seja submetido a teste e a programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica, instituído pelo empregador, com ampla ciência do empregado.