Chega ao plenário, na próxima terça-feira (24), uma alteração no Regimento Interno da Câmara de Vereadores capaz de evitar que prestações de contas do Executivo e do Legislativo “fiquem paradas”, sem análise, dentro da instituição (011.00003.2014). Ela fixa que a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização terá no máximo 150 dias para avaliar os documentos remetidos pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

A decisão de fixar esse prazo foi tomada pela própria comissão, em 2014, quando o colegiado foi presidido pelo vereador Serginho do Posto (PSDB). Durante a gestão do parlamentar, foi concluída a análise de seis prestações de contas “atrasadas”, referentes aos anos de 2003 a 2008, que estavam pendentes de votação há várias legislaturas (leia mais).

O projeto de resolução altera o artigo 182 do Regimento Interno da Casa (resolução 08/2012). O texto atual estabelece em seu capítulo III os procedimentos que a Câmara deve adotar após o recebimento das contas da prefeitura. O artigo 181 determina que o presidente da Casa deve encaminhar o processo à Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, onde ele permanece por 60 dias, disponível para exame e questionamento de qualquer cidadão.

A proposição deve alterar os termos do artigo 182, estabelecendo que após o término dos citados 60 dias de consulta pública, a Comissão terá 120 dias, prorrogáveis por mais 30 (a critério do presidente da Câmara), para emitir um parecer sobre as contas. Durante este período, o colegiado poderá promover diligências, solicitar informações à autoridade competente ou pronunciamento do Tribunal de Contas, caso as informações fornecidas sejam consideradas insuficientes.

Combate ao fumo
Na pauta de terça-feira (24) também está o projeto de lei que obriga estabelecimentos comerciais a divulgarem a existência de tratamento gratuito para dependentes de tabaco oferecida pelo Sistema Único de Saúde (SUS) (005.00232.2013). De iniciativa do vereador Cristiano Santos (PV), o projeto recebeu substitutivo geral (031.00005.2014) e determina que bares, tabacarias, postos de gasolina e outros estabelecimentos que comercializem produtos fumígenos devem informar sobre este tratamento.

O aviso deve ocupar 20% da área total destinada à venda destes itens e mostrará os seguintes dizeres: "O SUS oferece tratamento gratuito para quem deseja parar de fumar. Procure a unidade de saúde mais próxima, informe-se e tenha uma vida mais saudável".

Outros projetos
A transferência da administração dos Liceus de Ofício da FAS para a Secretaria Municipal do Trabalho e Emprego será votada no mesmo dia (005.00274.2014). Também a indicação do ex-morador do conjunto Fernão Dias, Julio Cezar Amaral de Souza, para nomear praça esportiva no Butiatuvinha (008.00008.2014, de Mauro Ignácio, do PSB). Projetos aprovados nessa data serão votados, em segundo turno, no dia seguinte.