Com o tema "Templos religiosos: legislação, prevenção e segurança", a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) promove uma audiência pública na próxima quinta-feira, dia 5 de junho, às 14 horas. A ideia é promover um debate sobre a situação desses espaços perante a legislação urbanística vigente, além da prevenção e da segurança das edificações. O evento será transmitido pelas redes sociais do Legislativo. 

O evento será organizado por Noemia Rocha (MDB). A vereadora propôs a Lei de Regularização e Construção de Templos Religiosos, que tramita na CMC. Tanto para a regularização de igrejas já em funcionamento quanto para a instalação de novas igrejas, a iniciativa dispensa a apresentação da Consulta Prévia de Viabilidade (CPV), um dos documentos exigidos para expedição dos alvarás de localização e funcionamento (005.00023.2024). 

A regulamentação destina-se aos templos religiosos de qualquer culto, ou que sejam destinados à prática de atividades filosóficas. Trata-se de proposta que objetiva constituir espécie de norma geral para disciplinar os licenciamentos (instalação, construção, reforma, dentre outros) dos templos religiosos, já em adaptação ao novo marco legal estabelecido pela chamada Reurb (Regularização Fundiária Urbana), criado pela lei federal 13.465/2017. 

Com três capítulos, divididos em 14 artigos, a matéria fixa requisitos mínimos a serem cumpridos pelas construções e documentos obrigatórios a serem apresentados. A primeira parte da lei trata dos critérios para regularização dos templos que já estão em atividade, mas em situação irregular. Aquelas igrejas que comprovadamente estão construídas e funcionando até a data de publicação da futura norma poderão regularizar a edificação, mediante a dispensa da Consulta Prévia de Viabilidade. No projeto de lei também há um capítulo que traz critérios a serem seguidos para edificações que serão destinadas ao funcionamento da atividade religiosa – para saber mais clique aqui. 

"O projeto visa regularizar a situação de templos religiosos já construídos, além de estabelecer parâmetros para a construção de novas edificações, garantindo a conformidade com requisitos de segurança e acessibilidade e considerando seus impactos urbanísticos e ambientais", argumenta Noemia Rocha. Segundo ela, “a maioria das igrejas não tem alvará de funcionamento regularizado, por 'n' questões, por 'n' dificuldades”. A ideia é facilitar a regularização de “todas as igrejas”. “Não é para a Assembleia de Deus, é para todas as religiões: budista, candomblé, católico. Todos estão com esta dificuldade e querem [se regularizar]”, completa.

Para o debate em torno do tema, e da regulamentação proposta, foram convidados o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (Crea-PR), as secretarias municipais de Urbanismo (SMU) e de Meio Ambiente (SMMA), Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR) e Corpo de Bombeiros Militar do Paraná. "Convidamos também lideres de diversas religiões para debater o tema e tirarem as suas dúvidas", afirmou a parlamentar. O requerimento que agendou o evento foi aprovado pela CMC em 22 de maio (407.00014.2024). 

A audiência pública será na quarta-feira, 5 de junho, às 14h, e acontecerá no auditório do Anexo 2 do Legislativo (entrada pela avenida Visconde de Guarapuava, esquina com a rua Lourenço Pinto). O debate será transmitido pelas redes sociais (YouTube, Facebook e Twitter).

Quando acontecem as audiências públicas?

A proposição de audiências públicas, de cursos e de seminários pelos vereadores depende da aprovação de requerimento em plenário, em votação simbólica. O objetivo da reunião com os cidadãos, com os órgãos e com as entidades públicas e civis é instruir matérias legislativas ou tratar de assuntos de interesse público. Caso a atividade ocorra fora da Câmara de Curitiba, a liberação de servidores cabe à Comissão Executiva – formada pelo presidente, pelo primeiro-secretário e pelo segundo-secretário da Casa. No caso das comissões temporárias ou permanentes, a realização de audiências públicas, de cursos ou de seminários é deliberada pelo colegiado e despachada pelo presidente do Legislativo.

A exceção são as audiências públicas para a discussão das Diretrizes Orçamentárias (LDO), do Orçamento Anual (LOA) e do Plano Plurianual (PPA), conduzidas pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização. Por se tratarem de etapas legais para a tramitação dos projetos, sua realização não precisa passar pelo crivo dos membros do colegiado. Também cabe ao colegiado de Economia convocar as audiências quadrimestrais de prestação de contas da Prefeitura de Curitiba e da Câmara Municipal. À Comissão de Saúde, Bem-Estar Social e Esporte compete a condução das audiências quadrimestrais para balanço do Sistema Único de Saúde (SUS) da capital. Ambas têm respaldo legal e independem de aprovação dos membros dos colegiados. 

Clique aqui para saber mais sobre as audiências públicas já realizadas pela CMC em 2024.