Está sob análise da Procuradoria Jurídica da Câmara de Vereadores projeto de lei complementar que propõe ampliar o rol de entidades religiosas aptas a deixar de pagar IPTU (Imposto Predial Predial e Territorial Urbano) para a Prefeitura de Curitiba. A proposta (002.00023.2017) tramita no Legislativo desde 11 de maio e é assinada por 11 dos 38 parlamentares. Ela altera o Código Tributário de Curitiba.

O texto acrescenta o artigo 91-B no capítulo da norma que regula as exonerações tributárias, isentando do pagamento do imposto “os imóveis comprovadamente locados ou cedidos em comodato às entidades religiosas para o exercício de suas práticas”. “A imunidade tributária aos templos foi constitucionalmente reconhecida de forma ampla e irrestrita, não podendo o administrador impor-lhes condições limitadoras da aplicabilidade. Só que o contrato escrito de locação pode atribuir ao cessionário, comodatário, locatário a atribuição de pagamento do IPTU. Neste caso, é lícito ao referido templo pleitear junto à municipalidade a isenção”, explica a justificativa.

A liberação do pagamento do IPTU valerá apenas para instituições fundadas há pelo menos dois anos. O objetivo, segundo a justificativa do projeto, é reconhecer a importância da atividade social realizada pela prática religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva (art. 5º, inciso VII da Constituição Federal). A matéria também determina que a isenção incindirá sobre o imóvel enquanto o contrato de locação ou comodato estiver vigente.

A entidade religiosa beneficiada deverá, obrigatoriamente, informar à Prefeitura de Curitiba a revogação contratual, sob pena de responder por futuros débitos eventualmente existentes. Se aprovada e sancionada a mudança no Código Tributário, a lei complementar entrará em vigor três meses após sua publicação no Diário Oficial do Município.

Tramitação
O projeto de lei complementar foi lido em plenário no dia 15 de maio e, desde então, aguarda instrução da Projuris para, assim, seguir seu trâmite pelas comissões temáticas da Câmara de Curitiba. Durante a análise dos colegiados, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados pelo teor do projeto. Depois de passar pelas comissões, o texto segue para o plenário e, se aprovado, para sanção do prefeito para virar lei.  

Assinam a matéria os vereadores: Cacá Pereira (PSDC), Dr. Wolmir (PSC), Ezequias Barros (PRP), Geovane Fernandes (PTB), Marcos Vieira (PDT), Noemia Rocha (PMDB), Oscalino do Povo (Pode), Osias Moraes (PRB), Rogério Campos (PSC), Thiago Ferro (PSDB) e Toninho da Farmácia (PDT).