Taxas por serviços de trânsito serão cobradas pela Setran
Com o aval de 24 vereadores, a Prefeitura de Curitiba obteve da Câmara Municipal, nesta segunda-feira (14), a autorização para incluir no Código Tributário oito taxas por serviços de trânsito (002.00008.2015). As cobranças, antes regulamentadas pelo ato 37/2010 da Urbs, que gerenciava os serviços especiais antes da criação da Secretaria Municipal de Trânsito (Setran), agora passarão ao Executivo.
“Antes não havia a necessidade de as cobranças constarem em lei municipal, pela natureza de sociedade de economia mista da Urbs. Contudo, quando a Setran foi criada, em 2014, e assumiu a atribuição de gerir essas taxas, a previsão dessas cobranças no Código Tributário [lei complementar municipal 40/2001] passou a ser obrigatória”, explicou em plenário Luiza Simonelli, secretária municipal de Trânsito. “Com a aprovação da Câmara, estamos legalizando as taxas”, defendeu.
Além dos 24 votos favoráveis, Mestre Pop (PSC) se absteve e 7 parlamentares foram contra a legalização das cobranças: Chicarelli (PSDC), Chico do Uberaba (PMN), Colpani (PSB), Noemia Rocha (PMDB), Professor Galdino (PSDB), Tico Kuzma (Pros) e Valdemir Soares (PRB). As taxas são referentes à utilização de vias públicas para fins particulares: caçambas, valets, tráfego de caminhões pesados e eventos de grande porte, por exemplo.
Debate em plenário
Dois terços do plenário não viram problema na proposição tramitar em regime de urgência e defenderam a necessidade de cobrar das empresas e pessoas interessadas em usar, para fins particulares, das vias públicas. “A coletividade não pode pagar pelos transtornos causados por um particular”, afirmou Paulo Salamuni (PV), líder do prefeito no Legislativo, sobre a cobrança de taxas por bloqueios feitos por obras ou eventos. “[A cobrança] é apenas cobrir os custos operacionais da secretaria”, defendeu.
O debate começou pela manhã e foi retomado à tarde. “As taxas já existem e não tem nenhuma cobrança excessiva aqui. Se alguém se propõe a fazer uma obra de grande porte, que vai alterar a dinâmica da cidade, quem tem que pagar não é a população”, avaliou a Professora Josete (PT). A vereadora, no entanto, ponderou que “não deveríamos colocar tantos projetos [na pauta] na última semana, e isso é comum. Estou aqui há quase 12 anos”. Ela pediu que a prefeitura apresente a estimativa de arrecadação e se ela está prevista nas leis orçamentárias.
“Arrecadar, arrecadar e arrecadar. Esse é o papel da Setran?”, questionou Chico do Uberaba (PMN). “Deveríamos discutir [o projeto] com mais calma.” A titular da pasta, Luiza Simonelli, e a gestão, para ele, “deixam muito a desejar”. O vereador criticou, entre outras áreas, a solução a demandas da Câmara, investimentos em obras e atendimento aos moradores de rua. Valdemir Soares (PRB) apontou que, conforme forem interpretadas as novas taxas, eventos religiosos e educativos podem sofrer cobranças que antes não aconteciam.
Pier Petruzziello (PTB), Julieta Reis (DEM), Jorge Bernardi (Rede), Dirceu Moreira (PSL), Noemia Rocha (PMDB), Jairo Marcelino (PSD) e Pedro Paulo (PT) também debateram a questão em plenário. Chicarelli, além de se posicionar contra a matéria, reclamando da “pressa” em se votar a mudança no Código Tributário, pediu que a aprovação do projeto de lei não fosse “generalizada”. “Quem aprovou o projeto foi a base do prefeito, foram os vereadores da base. A oposição foi contra”, reiterou.
Valor das taxas
O projeto acrescenta à lei complementar 40/2011 uma tabela com oito taxas de operações de trânsito, a partir de R$ 47,65, fixas e variáveis. Para o bloqueio de vaga de estacionamento por obras ou mudanças, fora da área do EstaR, o valor é de R$ 68,73. Onde há o EstaR, dependeria no número de vagas ocupadas e por quantas horas. Antes o custo era R$ 42, acrescido também do valor referente ao EstaR.
Para o bloqueio parcial de calçada (assegurada a acessibilidade), a taxa é fixa: R$ 68,73. Se o bloqueio for de faixa de via pública, devido a obras, a cobrança prevista é de R$ 120,31 mais o custo das horas trabalhadas pelo operador do Centro de Controle Operacional (CCO) multiplicado pelos dias da interdição. Quando a cobrança era feita pela Urbs, o valor-base era R$ 42, sem a previsão de remuneração dos funcionários da Setran.
Outra categoria de taxa é a de trânsito especial, definida como a “contraprestação do serviço efetuado e custos administrativos de um engenheiro, um operador do CCO e um técnico administrativo da Gerência de Planejamento de Trânsito, quando analisa, elabora a guia e emite a autorização de trânsito especial, como Zona Central de Tráfego (ZCT), Linha Verde, canaletas, calçadão, cargas excedentes e carrinhos elétricos, dentre outros”. O valor é fixo, de R$ 193,89. Em 2010, a Urbs cobrava R$ 42 para veículos de grande porte e tráfego na ZCT. Nas canaletas, R$ 24.
A taxa cobrada para autorizar a colocação de caçambas é variável. Fora da área do EstaR, será de R$ 47,65. Na outra situação, dependerá das vagas ocupadas, do preço do EstaR e do número de horas – antes, o valor-base para caçambas era R$ 12, também considerada, quando fosse o caso, a ocupação de vagas do EstaR.
Para permitir os serviços de “valet park” e para “operações escola e igreja”, foi fixada a taxa em R$ 99,23 – previstas nos decretos municipais 1.172/2014 e 1.036/2015. Por fim, para a autorização de eventos, o valor será de R$ 164,80, mais a quantidade de agentes envolvidos, o custo e as horas trabalhadas.
Emendas rejeitadas
O plenário derrubou três emendas do vereador Valdemir Soares (PRB) à proposição. Duas delas, supressivas, retiravam do texto as taxas para eventos e operações escola e igreja (033.00056.2015 e 033.00057.2015). Outra, modificativa, pretendia tornar fixa a cobrança para bloqueio de estacionamento, independentemente de a autorização ser para área de EstaR (034.00228.2015).
“É uma pegadinha!”, reclamou Soares, “pois a taxa de eventos será de R$ 164 apenas para quem não precisar de viatura, de agentes. Se precisar, vai pagar a hora de trabalho de cada profissional. Isso não está explicado no projeto de lei”. “Temos segundo turno amanhã, dá tempo de emendas modificativas. Nós deveríamos desonerar o contribuinte, e não onerar mais o cidadão. Se você não fizer as contas, vislumbra apenas o valor inicial, em várias dessas taxas”, reclamou. As votações individualizadas podem ser conferidas no Sistema de Proposições Legislativas.
Também foi rejeitada emenda do Executivo referente à cobrança do ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) (leia mais). Com 19 votos a favor, faltou um para que ela fosse aprovada (032.00199.2015). A proposição retirava a correção inflacionária da alíquota de 2,4% cobrada dos imóveis com valor venal entre R$ 140 mil e R$ 300 mil (leia mais).
Contudo, como faltou ser apreciada a emenda 034.00229.2015, a sessão plenária foi suspensa às 17h20 – para ser retomada nesta terça-feira (15), às 9 horas.
“Antes não havia a necessidade de as cobranças constarem em lei municipal, pela natureza de sociedade de economia mista da Urbs. Contudo, quando a Setran foi criada, em 2014, e assumiu a atribuição de gerir essas taxas, a previsão dessas cobranças no Código Tributário [lei complementar municipal 40/2001] passou a ser obrigatória”, explicou em plenário Luiza Simonelli, secretária municipal de Trânsito. “Com a aprovação da Câmara, estamos legalizando as taxas”, defendeu.
Além dos 24 votos favoráveis, Mestre Pop (PSC) se absteve e 7 parlamentares foram contra a legalização das cobranças: Chicarelli (PSDC), Chico do Uberaba (PMN), Colpani (PSB), Noemia Rocha (PMDB), Professor Galdino (PSDB), Tico Kuzma (Pros) e Valdemir Soares (PRB). As taxas são referentes à utilização de vias públicas para fins particulares: caçambas, valets, tráfego de caminhões pesados e eventos de grande porte, por exemplo.
Debate em plenário
Dois terços do plenário não viram problema na proposição tramitar em regime de urgência e defenderam a necessidade de cobrar das empresas e pessoas interessadas em usar, para fins particulares, das vias públicas. “A coletividade não pode pagar pelos transtornos causados por um particular”, afirmou Paulo Salamuni (PV), líder do prefeito no Legislativo, sobre a cobrança de taxas por bloqueios feitos por obras ou eventos. “[A cobrança] é apenas cobrir os custos operacionais da secretaria”, defendeu.
O debate começou pela manhã e foi retomado à tarde. “As taxas já existem e não tem nenhuma cobrança excessiva aqui. Se alguém se propõe a fazer uma obra de grande porte, que vai alterar a dinâmica da cidade, quem tem que pagar não é a população”, avaliou a Professora Josete (PT). A vereadora, no entanto, ponderou que “não deveríamos colocar tantos projetos [na pauta] na última semana, e isso é comum. Estou aqui há quase 12 anos”. Ela pediu que a prefeitura apresente a estimativa de arrecadação e se ela está prevista nas leis orçamentárias.
“Arrecadar, arrecadar e arrecadar. Esse é o papel da Setran?”, questionou Chico do Uberaba (PMN). “Deveríamos discutir [o projeto] com mais calma.” A titular da pasta, Luiza Simonelli, e a gestão, para ele, “deixam muito a desejar”. O vereador criticou, entre outras áreas, a solução a demandas da Câmara, investimentos em obras e atendimento aos moradores de rua. Valdemir Soares (PRB) apontou que, conforme forem interpretadas as novas taxas, eventos religiosos e educativos podem sofrer cobranças que antes não aconteciam.
Pier Petruzziello (PTB), Julieta Reis (DEM), Jorge Bernardi (Rede), Dirceu Moreira (PSL), Noemia Rocha (PMDB), Jairo Marcelino (PSD) e Pedro Paulo (PT) também debateram a questão em plenário. Chicarelli, além de se posicionar contra a matéria, reclamando da “pressa” em se votar a mudança no Código Tributário, pediu que a aprovação do projeto de lei não fosse “generalizada”. “Quem aprovou o projeto foi a base do prefeito, foram os vereadores da base. A oposição foi contra”, reiterou.
Valor das taxas
O projeto acrescenta à lei complementar 40/2011 uma tabela com oito taxas de operações de trânsito, a partir de R$ 47,65, fixas e variáveis. Para o bloqueio de vaga de estacionamento por obras ou mudanças, fora da área do EstaR, o valor é de R$ 68,73. Onde há o EstaR, dependeria no número de vagas ocupadas e por quantas horas. Antes o custo era R$ 42, acrescido também do valor referente ao EstaR.
Para o bloqueio parcial de calçada (assegurada a acessibilidade), a taxa é fixa: R$ 68,73. Se o bloqueio for de faixa de via pública, devido a obras, a cobrança prevista é de R$ 120,31 mais o custo das horas trabalhadas pelo operador do Centro de Controle Operacional (CCO) multiplicado pelos dias da interdição. Quando a cobrança era feita pela Urbs, o valor-base era R$ 42, sem a previsão de remuneração dos funcionários da Setran.
Outra categoria de taxa é a de trânsito especial, definida como a “contraprestação do serviço efetuado e custos administrativos de um engenheiro, um operador do CCO e um técnico administrativo da Gerência de Planejamento de Trânsito, quando analisa, elabora a guia e emite a autorização de trânsito especial, como Zona Central de Tráfego (ZCT), Linha Verde, canaletas, calçadão, cargas excedentes e carrinhos elétricos, dentre outros”. O valor é fixo, de R$ 193,89. Em 2010, a Urbs cobrava R$ 42 para veículos de grande porte e tráfego na ZCT. Nas canaletas, R$ 24.
A taxa cobrada para autorizar a colocação de caçambas é variável. Fora da área do EstaR, será de R$ 47,65. Na outra situação, dependerá das vagas ocupadas, do preço do EstaR e do número de horas – antes, o valor-base para caçambas era R$ 12, também considerada, quando fosse o caso, a ocupação de vagas do EstaR.
Para permitir os serviços de “valet park” e para “operações escola e igreja”, foi fixada a taxa em R$ 99,23 – previstas nos decretos municipais 1.172/2014 e 1.036/2015. Por fim, para a autorização de eventos, o valor será de R$ 164,80, mais a quantidade de agentes envolvidos, o custo e as horas trabalhadas.
Emendas rejeitadas
O plenário derrubou três emendas do vereador Valdemir Soares (PRB) à proposição. Duas delas, supressivas, retiravam do texto as taxas para eventos e operações escola e igreja (033.00056.2015 e 033.00057.2015). Outra, modificativa, pretendia tornar fixa a cobrança para bloqueio de estacionamento, independentemente de a autorização ser para área de EstaR (034.00228.2015).
“É uma pegadinha!”, reclamou Soares, “pois a taxa de eventos será de R$ 164 apenas para quem não precisar de viatura, de agentes. Se precisar, vai pagar a hora de trabalho de cada profissional. Isso não está explicado no projeto de lei”. “Temos segundo turno amanhã, dá tempo de emendas modificativas. Nós deveríamos desonerar o contribuinte, e não onerar mais o cidadão. Se você não fizer as contas, vislumbra apenas o valor inicial, em várias dessas taxas”, reclamou. As votações individualizadas podem ser conferidas no Sistema de Proposições Legislativas.
Também foi rejeitada emenda do Executivo referente à cobrança do ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) (leia mais). Com 19 votos a favor, faltou um para que ela fosse aprovada (032.00199.2015). A proposição retirava a correção inflacionária da alíquota de 2,4% cobrada dos imóveis com valor venal entre R$ 140 mil e R$ 300 mil (leia mais).
Contudo, como faltou ser apreciada a emenda 034.00229.2015, a sessão plenária foi suspensa às 17h20 – para ser retomada nesta terça-feira (15), às 9 horas.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba