Tarifa diferenciada no transporte coletivo recebe aval da CCJ
“Em horários que não sejam de pico, a tarifa vai baixar”, afirmou o líder do prefeito na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), Pier Petruzziello (PTB), durante a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta terça-feira (3). Os vereadores acataram o parecer favorável de Colpani (PSB) ao projeto de lei da Prefeitura que estabelece condições legais para tarifas diferenciadas no transporte coletivo da capital (005.00121.2019).
O texto diz que a medida valerá conforme as linhas de ônibus, o horário da utilização e os pontos de embarque e desembarque. A proposta ainda estabelece que um decreto do prefeito definirá os critérios para a diferenciação tarifária com base na modalidade de pagamento do serviço, a quantidade de utilização do transporte pelo usuário dentro de uma periodicidade, dentre outros. “A Urbs tem o desafio de incentivar o uso do transporte coletivo em detrimento ao uso dos veículos individuais”, afirma a prefeitura, justificando o uso de tarifa diferenciada, conforme o horário do dia.
Além de autorizar a regulamentação por decreto, há no projeto a mudança na forma de contabilização das passagens já adquiridas pelo usuário. Diz o artigo 2º que “a tarifa a ser descontada do cartão transporte do usuário dos serviços de transporte coletivo de passageiros será contabilizada em dinheiro e será aquela vigente à época da efetiva utilização dos serviços pelo usuário” e que os créditos têm “o prazo de vigência de um ano”. Se não forem utilizados, ficam indisponíveis ao usuário e são “incorporados definitivamente ao Fundo de Urbanização de Curitiba” - à exceção da Linha Turismo, que será regulamentada por decreto próprio.
Embora tenha gerado discussão na CCJ, também foi acatado o projeto de Zezinho Sabará (PDT) que autoriza o Município a criar uma central própria para o atendimento a denúncias sobre violação de direitos humanos (005.00069.2019 com substitutivo geral 031.00046.2019). O objetivo do texto é criar um serviço capaz de registrar, contabilizar e atender as denúncias feitas na capital paranaense.
Na opinião de Pier Petruzziello, a medida deveria ser arquivada e encaminhada como sugestão ao Executivo. Já Noemia Rocha (MDB) entende que não faz sentido aprovar um projeto de lei “autorizando quem já tem autoridade [no caso, a Prefeitura]” a fazer alguma coisa. No entanto, o parecer favorável de Marcos Vieira (PDT) foi acatado pela comissão. Apenas o vereador Osias Moraes (Republicanos) se absteve da votação.
Outro projeto admitido pela CCJ foi do vereador Tico Kuzma (Pros), que estipula uma multa de R$ 100 a quem for flagrado consumindo drogas ilícitas em locais públicos (005.00037.2019). A proposição altera o artigo 2º da lei municipal 15.287/2018, que dispõe sobre sanções ao uso de drogas no município, seja em praças, parques, imediações das instituições de ensino e em quaisquer locais de concentração de crianças, adolescentes, jovens, gestantes e idosos. Além da multa, o usuário também será obrigado a comparecer às reuniões de grupos de mútua ajuda ou programas educativos de prevenção ao uso de drogas.
Outros projetos
Foi arquivada pela comissão a iniciativa de Ezequias Barros (Patriota) para declaração de utilidade pública à Sociedade Bíblica do Brasil (014.00032.2019). De acordo com a relatora da matéria, Julieta Reis (DEM), a entidade não atendia todos os requisitos necessários como, por exemplo, o tempo de atuação mínimo exigido, de um ano.
Dos 17 projetos de lei em pauta, 13 deles receberam parecer favorável ao trâmite, 2 por mais informações, 1 por devolução ao autor e pelo arquivamento. Todos eles podem ser conferidos no Sistema de Proposições Legislativas (SPL).
Compõem a CCJ os vereadores Julieta Reis (DEM), presidente, Osias Moraes (Republicanos), vice, Alex Rato (PSD), Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Dr. Wolmir Aguiar (PSC), Marcos Vieira (PDT), Noemia Rocha (MDB) e Pier Petruzziello (PTB). Nessa reunião, Marcos Vieira anunciou sua saída do colegiado, o qual será substituído por Dalton Borba (PDT).
O texto diz que a medida valerá conforme as linhas de ônibus, o horário da utilização e os pontos de embarque e desembarque. A proposta ainda estabelece que um decreto do prefeito definirá os critérios para a diferenciação tarifária com base na modalidade de pagamento do serviço, a quantidade de utilização do transporte pelo usuário dentro de uma periodicidade, dentre outros. “A Urbs tem o desafio de incentivar o uso do transporte coletivo em detrimento ao uso dos veículos individuais”, afirma a prefeitura, justificando o uso de tarifa diferenciada, conforme o horário do dia.
Além de autorizar a regulamentação por decreto, há no projeto a mudança na forma de contabilização das passagens já adquiridas pelo usuário. Diz o artigo 2º que “a tarifa a ser descontada do cartão transporte do usuário dos serviços de transporte coletivo de passageiros será contabilizada em dinheiro e será aquela vigente à época da efetiva utilização dos serviços pelo usuário” e que os créditos têm “o prazo de vigência de um ano”. Se não forem utilizados, ficam indisponíveis ao usuário e são “incorporados definitivamente ao Fundo de Urbanização de Curitiba” - à exceção da Linha Turismo, que será regulamentada por decreto próprio.
Embora tenha gerado discussão na CCJ, também foi acatado o projeto de Zezinho Sabará (PDT) que autoriza o Município a criar uma central própria para o atendimento a denúncias sobre violação de direitos humanos (005.00069.2019 com substitutivo geral 031.00046.2019). O objetivo do texto é criar um serviço capaz de registrar, contabilizar e atender as denúncias feitas na capital paranaense.
Na opinião de Pier Petruzziello, a medida deveria ser arquivada e encaminhada como sugestão ao Executivo. Já Noemia Rocha (MDB) entende que não faz sentido aprovar um projeto de lei “autorizando quem já tem autoridade [no caso, a Prefeitura]” a fazer alguma coisa. No entanto, o parecer favorável de Marcos Vieira (PDT) foi acatado pela comissão. Apenas o vereador Osias Moraes (Republicanos) se absteve da votação.
Outro projeto admitido pela CCJ foi do vereador Tico Kuzma (Pros), que estipula uma multa de R$ 100 a quem for flagrado consumindo drogas ilícitas em locais públicos (005.00037.2019). A proposição altera o artigo 2º da lei municipal 15.287/2018, que dispõe sobre sanções ao uso de drogas no município, seja em praças, parques, imediações das instituições de ensino e em quaisquer locais de concentração de crianças, adolescentes, jovens, gestantes e idosos. Além da multa, o usuário também será obrigado a comparecer às reuniões de grupos de mútua ajuda ou programas educativos de prevenção ao uso de drogas.
Outros projetos
Foi arquivada pela comissão a iniciativa de Ezequias Barros (Patriota) para declaração de utilidade pública à Sociedade Bíblica do Brasil (014.00032.2019). De acordo com a relatora da matéria, Julieta Reis (DEM), a entidade não atendia todos os requisitos necessários como, por exemplo, o tempo de atuação mínimo exigido, de um ano.
Dos 17 projetos de lei em pauta, 13 deles receberam parecer favorável ao trâmite, 2 por mais informações, 1 por devolução ao autor e pelo arquivamento. Todos eles podem ser conferidos no Sistema de Proposições Legislativas (SPL).
Compõem a CCJ os vereadores Julieta Reis (DEM), presidente, Osias Moraes (Republicanos), vice, Alex Rato (PSD), Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Dr. Wolmir Aguiar (PSC), Marcos Vieira (PDT), Noemia Rocha (MDB) e Pier Petruzziello (PTB). Nessa reunião, Marcos Vieira anunciou sua saída do colegiado, o qual será substituído por Dalton Borba (PDT).
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba