Sustentabilidade e direitos humanos farão parte das comissões
O anteprojeto do novo Regimento Interno será apresentado semana que vem, na Câmara de Curitiba, com mudanças na organização interna das bancadas e comissões permanentes do Legislativo, por exemplo. A revisão da norma que regula passo a passo o trabalho dos vereadores começou neste ano, após a publicação da Lei Orgânica do Município (LOM) atualizada.
Em dezembro de 2011, os vereadores da capital concluíram a primeira revisão completa da LOM desde 1990, estabelecendo novos princípios e regras para as áreas de educação, saúde, segurança alimentar, meio ambiente, controle social, transparência e participação popular. Também foram feitas mudanças na duração das sessões legislativas, formação de blocos parlamentares, ausência de parlamentares na sessão plenária e eleição da Mesa Diretora da Câmara de Curitiba, com repercussão no Regimento Interno.
A atualização do regimento, iniciada em maio deste ano, motivou os parlamentares a também revisarem integralmente a norma interna da Câmara de Curitiba. O conjunto das mudanças é grande, por conta da reorganização dos artigos e mudanças na ordem de apresentação dos tópicos, para facilitar o entendimento da peça. A sugestão de nova redação, por exemplo, indica textualmente que a sede do Legislativo é o Palácio Rio Branco, prédio histórico situado na Rua Barão do Rio Branco, até então omitido do Regimento Interno. Também antecipa que as sessões plenárias passarão a ser transmitidas por canal aberto de televisão e pela internet, assim que possível.
O texto revisado detalha as funções do Legislativo, em número de seis, como a fiscalização sobre os atos da administração e o assessoramento do Executivo em questões de interesse público. A Câmara de Curitiba, além das obrigações legislativas, também cumpriria função julgadora, de apreciação de infrações político administrativas, e de administração interna. Anteriormente, essas atribuições não estavam agrupadas e discriminadas.
As mudanças nas comissões começam pela regulamentação dos blocos parlamentares, novo dispositivo apontado pela versão atualizada da LOM. O regimento cria regras para que partidos políticos agrupem-se em blocos, para influenciar positivamente a indicação de membros para as comissões permanentes e temporárias, compostas pelo critério da proporcionalidade. Desta forma, bancadas de poucos vereadores, por exemplo, poderiam juntar esforços e participar com mais qualidade do processo legislativo.
O Regimento Interno cria a nona comissão permanente da Câmara Municipal, voltada para temas relacionados ao Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Também prevê a inclusão do tema dos Direitos Humanos, antes tratado por uma comissão especial. Pela sugestão, os assuntos relacionados seriam tratados na nova comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública, já existente. As competências da comissão de Economia também foram detalhadas, explicitando questões da tramitação orçamentária.
Em dezembro de 2011, os vereadores da capital concluíram a primeira revisão completa da LOM desde 1990, estabelecendo novos princípios e regras para as áreas de educação, saúde, segurança alimentar, meio ambiente, controle social, transparência e participação popular. Também foram feitas mudanças na duração das sessões legislativas, formação de blocos parlamentares, ausência de parlamentares na sessão plenária e eleição da Mesa Diretora da Câmara de Curitiba, com repercussão no Regimento Interno.
A atualização do regimento, iniciada em maio deste ano, motivou os parlamentares a também revisarem integralmente a norma interna da Câmara de Curitiba. O conjunto das mudanças é grande, por conta da reorganização dos artigos e mudanças na ordem de apresentação dos tópicos, para facilitar o entendimento da peça. A sugestão de nova redação, por exemplo, indica textualmente que a sede do Legislativo é o Palácio Rio Branco, prédio histórico situado na Rua Barão do Rio Branco, até então omitido do Regimento Interno. Também antecipa que as sessões plenárias passarão a ser transmitidas por canal aberto de televisão e pela internet, assim que possível.
O texto revisado detalha as funções do Legislativo, em número de seis, como a fiscalização sobre os atos da administração e o assessoramento do Executivo em questões de interesse público. A Câmara de Curitiba, além das obrigações legislativas, também cumpriria função julgadora, de apreciação de infrações político administrativas, e de administração interna. Anteriormente, essas atribuições não estavam agrupadas e discriminadas.
As mudanças nas comissões começam pela regulamentação dos blocos parlamentares, novo dispositivo apontado pela versão atualizada da LOM. O regimento cria regras para que partidos políticos agrupem-se em blocos, para influenciar positivamente a indicação de membros para as comissões permanentes e temporárias, compostas pelo critério da proporcionalidade. Desta forma, bancadas de poucos vereadores, por exemplo, poderiam juntar esforços e participar com mais qualidade do processo legislativo.
O Regimento Interno cria a nona comissão permanente da Câmara Municipal, voltada para temas relacionados ao Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Também prevê a inclusão do tema dos Direitos Humanos, antes tratado por uma comissão especial. Pela sugestão, os assuntos relacionados seriam tratados na nova comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública, já existente. As competências da comissão de Economia também foram detalhadas, explicitando questões da tramitação orçamentária.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba