Por 25 a 11 votos, nesta terça-feira (7), os vereadores da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) concordaram em alterar, a pedido do Executivo, a lei 15.072/2017, que criou a  Fundação de Previdência Complementar do Município de Curitiba (CuritibaPrev). A mudança é para permitir novos aportes da prefeitura à CuritibaPrev, para a manutenção da entidade até que o fundo de previdência atinja seu equilíbrio financeiro. É a segunda vez que o Executivo realiza essa operação, que depende do aval do Legislativo. 

Inicialmente, a prefeitura considerou serem necessários R$ 6 milhões para o início das operações da CuritibaPrev e fixou esse limite no artigo 38 da lei 15.072/2017, a título de “adiantamento da cobertura das despesas referentes ao custeio administrativo dos primeiros anos de implantação da CuritibaPrev”. Contudo, com o fundo previdenciário ainda buscando adesões de outros municípios e de servidores públicos para aumentar seu caixa, esse teto para os créditos do Executivo mostrou-se insuficiente.

No ano de 2019, com o aval da Câmara Municipal de Curitiba, a lei foi alterada para elevar de R$ 6 milhões para R$ 12 milhões o limite para os aportes do Executivo à CuritibaPrev. Passados mais dois anos, com as adesões ainda abaixo do necessário para a sustentabilidade do fundo de previdência complementar, a prefeitura enviou ao Legislativo a segunda revisão desse teto, fixando-o, agora, em R$ 18 milhões (005.00306.2021). Aprovada em primeiro turno, a mudança depende da confirmação, nesta quarta, em segundo turno, e da publicação em diário oficial, para entrar em vigor.

Defesa da CuritibaPrev
“Nenhum fundo [de previdência complementar] começa, da noite para o dia, sustentável”, argumentou Pier Petruzziello (PTB), líder do governo. “[A CuritibaPrev] conta, hoje, com três municípios e está em 50 processos de seleção. Tudo isso passa por uma mudança cultural [sobre o modelo da previdência pública no Brasil]. O fundo do governo federal demorou 8, 9 anos para se tornar sustentável”, continuou o vereador, que rechaçou as críticas sobre a fundação “ser cabide de emprego”. “Se tem gente que é capaz de criticar a vacina, imagina se não vão criticar um fundo, uma ideia inovadora”, afirmou Petruzziello. 

Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, Serginho do Posto (DEM) destacou que o valor repassado do Executivo à CuritibaPrev será devolvido com correção aos cofres públicos, após a entidade obter sua sustentabilidade financeira. “Da criação à efetivação [do fundo] é um caminho longo”, ponderou, colocando-se à disposição para realizar encontros do colegiado com a direção da CuritibaPrev, de forma que a Câmara fiscalize mais rotineiramente a fundação. Na sua fala, Serginho elogiou a ex-presidente da República, Dilma Rousseff, por ter criado a figura da previdência complementar na União, em 2012.

Críticas à administração
“O fundo gerido pela CuritibaPrev gira em torno de R$ 7,5 milhões. Para esse sistema ser sustentável, precisaria gerir um fundo de R$ 480 milhões. A gente está muito longe do ponto de equilíbrio”, afirmou Amália Tortato (Novo), depois informando que o custo administrativo da entidade é de R$ 4,5 milhões por ano. ‘O governo se aventurar a fazer gestão de fundo é o melhor caminho? Não poderíamos buscar outras alternativas na previdência privada?”, questionou.

A crítica de Tortato à CuritibaPrev foi apoiada por Indiara Barbosa, que sugeriu uma revisão dos gastos com pessoal da entidade, que é onde boa parte dos recursos aportados pela prefeitura são gastos. “É uma folha de pessoal bem enxuta, com 12, 13 funcionários, mas que custam muito alto para a gestão da CuritibaPrev”, apontou Indiara Barbosa. A vereadora também mostrou um gráfico com o resultado financeiro dos investimentos da CuritibaPrev abaixo das metas da própria entidade. “A meta de rentabilidade do fundo é CDI + 1%. Só que no ano de 2020” a rentabilidade do fundo ficou bem abaixo da meta”, alertou.

Primeira a discutir o projeto em plenário, numa sessão que adentrou a tarde, Professora Josete criticou a prática da prefeitura de socorrer a CuritibaPrev. “Há uma grande incoerência da gestão com os recursos públicos. Quando tratamos dos servidores, que estão na ponta, sendo os executores das políticas públicas e responsáveis diretos pela qualidade dos serviços, não há recursos. Mas para outras necessidades, que são ‘convenientes’ para a administração, o orçamento pode ser remanejado”, queixou-se. 

Relatando os dados que obtiveram parcialmente da CuritibaPrev, Josete atualizou que, das 1.810 adesões ao fundo de previdência complementar, 1.485 servidores permaneceram contribuindo. “É muito pouco”, disse. Para Maria Leticia (PV), esse é um sinal que “os planos [à disposição dos servidores] estão mal dimensionados”. Para Dalton Borba (PDT), “não se pode criar expectativas positivas diante desses fatos, pois elas estão fadadas ao insucesso”. Ao tratar da matéria, Carol Dartora (PT) criticou a tramitação em regime de urgência. “É uma conduta de achatamento, para não dizer supressão, do devido processo legislativo”, afirmou.